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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70075487645 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 14/12/2017

Julgamento

12 de Dezembro de 2017

Relator

Jorge Luís Dall'Agnol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70075487645_30333.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JLD

Nº 70075487645 (Nº CNJ: 0312879-63.2017.8.21.7000)

2017/Cível

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOs INFRACIONAis EQUIPARADOs a LATROCÍNIO TENTADO E RECEPTAÇÃO. internação PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO COMPLEXA. TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS POR CARTA PRECATÓRIA. natureza da infração QUE autoriza a manutenção da segregação.

Habeas Corpus denegado.

Habeas Corpus

Sétima Câmara Cível

Nº 70075487645 (Nº CNJ: 0312879-63.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

D.P.

..

IMPETRANTE

A.S.C.

..

PACIENTE

J.D.J.4.V.I.J.P.A.

..

COATOR

L.E.S.S.

..

INTERESSADO

M.P.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)

Cuida-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA em favor de ALISSON SC, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 4ª Vara do Juizado da Infância e Juventude, que prorrogou o prazo de internação do adolescente, sob o fundamento de que a infração, em tese, cometida pelo representado, é de natureza grave, e em se tratando de instrução complexa, necessária a manutenção da medida pelo prazo de 45 dias (fls. 41-42).

Em suas razões, o impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Insiste que o paciente foi internado provisoriamente no dia 15/08/2017, encerrando-se o prazo de 45 dias previsto no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente em 29/09/2017, em legítima afronta aos princípios estatuídos no ECA. Colaciona julgados. Pede a concessão da ordem.

Indeferida a liminar (fls. 47) e acostadas as informações da autoridade apontada como coatora, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)

Exame dos autos revela que o habeas corpus foi impetrado em favor de adolescente internado provisoriamente, em razão da prática dos atos infracionais equiparados ao artigo 157, § 3º, parte final, na forma do artigo 14, inciso II, e no artigo 180, caput, c/c artigo 29, todos do Código Penal. A impetrante insiste na ilegalidade da internação provisória, a qual foi prorrogada por duas vezes, a seu ver, em evidente constrangimento ilegal.

Ora, o art. 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente é expresso no que diz com as hipóteses em que se mostra recomendável a manutenção da internação, “pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.” É o caso dos autos.

Veja-se que a natureza dos atos infracionais imputados ao adolescente é grave – e a internação foi prorrogada por duas vezes, segundo decisões amplamente fundamentadas, diante da presença da materialidade e suficientes indícios de autoria, circunstâncias que, por si sós, impõem a manutenção da segregação.

No entendimento do egrégio STJ, "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" ( RHC 46.847/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014; RHC 52.541/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014).

Não fosse isso, conforme informações do juízo, o feito vem transcorrendo normalmente, aguardando-se a solenidade em que se dará a oitiva da vitima e testemunhas, por meio de precatória.

Nesse contexto, ainda que extrapolado o prazo de internação provisória de que trata o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a natureza da infração, com forte repercussão social, autoriza a manutenção da segregação como forma de resguardar a segurança pessoal do menor, além de garantir a ordem pública, como autoriza o art. 174 do estatuto menorista.

A propósito, precedente desta Câmara:

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CASO. A gravidade do ato infracional praticado pelo adolescente, e diante da presença de fundados indícios de autoria e materialidade, tais circunstâncias flexibilizam a análise do art. 108 do ECA, possibilitando a internação provisória por prazo superior aos 45 dias previstos, não caracterizando ilegalidade, mormente diante do interesse público em defesa da sociedade. Inteligência do disposto no art. 174 do ECA. DENEGARAM A ORDEM. ( Habeas Corpus Nº 70070480389, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/07/2016).

Isso posto, denego a ordem.

É como voto.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Habeas Corpus nº 70075487645, Comarca de Porto Alegre: "DENEGARAM A ORDEM. UNANIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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