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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70075895482 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 14/12/2017

Julgamento

12 de Dezembro de 2017

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075895482_315db.doc
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Inteiro Teor

SBM

Nº 70075895482 (Nº CNJ: 0353663-82.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE alimentos. REDUÇÃO DO ENCARGO. filhOS menorES de idade. BINÔMIO NECESSIDADE/possibilidade. alteração DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Hipótese em que o alimentante não comprova redução da sua capacidade financeira.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70075895482 (Nº CNJ: 0353663-82.2017.8.21.7000)

Comarca de Esteio

P.A.G.

..

APELANTE

R.K.G.

..

APELADO

G.K.G.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de apelação interposta por PAULO A. G. da sentença que, apreciando ação de revisão de alimentos ajuizada contra GABRIEL K. G. e RAFAEL K. G., respectivamente assistido e representado por pela genitora, julgou improcedente o pedido de redução da obrigação alimentar (fls. 73-74).

Nas razões recursais, sustenta o apelante que pretende a redução dos alimentos originariamente fixados em 30% de seus rendimentos brutos para o patamar de 20% sobre a mesma base de cálculo, porquanto foi acometido de câncer na garganta, em tratamento por prazo indeterminado, necessitando utilizar medicamento não fornecido pelo SUS, além de despesas com passagens para Porto Alegre, plano de saúde, aluguel, energia elétrica, entre outros. Assinala que a prova é bastante a demonstrar a diminuição de sua capacidade financeira. Refere que, embora esteja trabalhando como autônomo, não significa que possa alcançar aos filhos os alimentos no quantum até então pago e fixados há 07 (sete) anos. Alega que as partes, inclusive, fizeram acordo para que os alimentos sejam fixados em 30% do salário mínimo nacional, pois está desempregado e sem receber auxílio-doença. Postula o provimento do apelo para o fim de reduzir os alimentos para 20% de seus rendimentos (fls. 75-76).

Com as contrarrazões (fls. 83-89), subiram os autos à consideração desta Corte de Justiça.

O Ministério Público exarou parecer opinando pelo desprovimento do apelo (fls. 91-93).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Inicialmente, importa observar que o Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Dos referidos dispositivos legais, extrai-se que o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades.

A majoração só tem lugar quando restar evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação financeira e tem condições de suportar o acréscimo no valor anteriormente estipulado.

A redução, por sua vez, pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados. Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade da pensão alimentícia quando pretende a redução do seu valor.

Feitas tais considerações, passo ao exame da controvérsia.

Depreende-se dos documentos juntados aos autos que os alimentos objeto da presente revisão foram acordados, em audiência datada de 07/07/2010 (proc. nº 014/1.09.0003379-5), em favor dos ora apelados, em 30% dos rendimentos líquidos do apelante (fl. 13).

Nesta demanda revisional, o apelante/alimentante postula a redução dos alimentos para 20% sobre seus rendimentos, sob o fundamento de que está doente e suas despesas sofreram incremento.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de redução do encargo alimentar (fls. 73-74).

Correto o provimento judicial ao entender descabido o pleito de redução dos alimentos. Vejamos.

Quanto às necessidades dos apelados Gabriel K. G., nascido em 28/12/2000 (fl. 11) e de Rafael K. G., nascido em 29/05/2004 (fl. 12), são presumidas, porquanto menores de idade, contando, à data do ajuizamento desta ação (julho de 2016), 15 (quinze) e 12 (doze) anos de idade respectivamente, incapazes, portanto, de proverem seu próprio sustento. As necessidades dos infantes, ainda que não discriminadas, se justificam em razão das exigências comuns à idade e do sustento igualmente provido, por certo, por sua genitora. Nada há nos autos, de outro lado, a demonstrar que os adolescentes tenham necessidades extraordinárias além daquelas próprias e inerentes à faixa etária.

Outrossim, inexiste nos autos qualquer adminículo de prova no sentido de que, atualmente, os alimentandos possuam despesas menores do que aquelas existentes à época da sentença em que fixados os alimentos objeto da presente demanda. Ao contrário, não se pode desconsiderar que, na atual fase em que os menores se encontram – e passados sete anos do acordo em que fixados os alimentos – suas despesas, provavelmente, sofreram acréscimo.

No tocante à capacidade financeira do alimentante, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que houve alteração na situação fática vivenciada quando da fixação do encargo alimentar em 2010.

Da análise da prova carreada aos autos, vê-se que o apelante/alimentante, por sua vez, sustenta que houve alteração em sua condição econômica, mencionando, basicamente, que está acometido de doença oncológica, que demanda diversos gastos com medicamentos e plano de saúde. Aduz que, em razão disso, não tem condições de arcar com os alimentos na quantia originalmente estabelecida. Contudo, verifica-se que o recorrente acostou tão somente atestado e receituários médicos (fls. 14/19), sem demonstrar os valores despendidos pelo recorrente para fins de tratamento.

Se tanto não bastasse, em que pese tenha o apelante dito estar desempregado, acostou demonstrativo de pagamento de auxílio-doença previdenciário, não havendo nada nos autos da demonstrar que não mais o recebe (fl. 10).

Logo, não merece reparos a sentença que deixou de reduzir os alimentos, visto que não restou evidenciada nos autos a impossibilidade de o apelante arcar com verba até então paga.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70075895482, Comarca de Esteio: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA NOSARI GARCIA

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