jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70074803131 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 14/12/2017

Julgamento

12 de Dezembro de 2017

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074803131_cfd6f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SBM

Nº 70074803131 (Nº CNJ: 0244428-83.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA.. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEMONSTRADO DE FORMA SUFICIENTE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SE IMPÕE. PROVA QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE UMA DAS FILHAS PRESTAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR ESTABELECIDO NO JUÍZO DE ORIGEM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70074803131 (Nº CNJ: 0244428-83.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

D.F.P.P.

..

AGRAVANTE

T.P.P.

..

AGRAVADO

D.B.P.G.

..

INTERESSADO

D.M.P.P.

..

INTERESSADO

D.A.P.P.

..

INTERESSADO

M.P.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DÉBORA FABIANE P. P. da decisão que, nos autos da ação de alimentos que é movida contra si, DIANE BEATRIZ P. G., DIONARA MIRIAM P. P. e DANIA ANGELICA P. P., por THEREZA P. P., sua genitora, fixou alimentos provisórios em favor da agravada, a serem pagos pelas filhas Débora, Dionara e Dania, no montante correspondente a 50% do salário mínimo nacional mensal, cada uma. Para demandada Diane, por consenso, a obrigação foi estabelecida em 10% sobre seus ganhos junto ao empregador.

Nas razões recursais, sustenta que não tem condições de arcar com os alimentos provisórios em favor da agravada no patamar fixado, vez que sua remuneração mensal é de R$ 850,33, proveniente de contrato de estágio (bolsa-auxílio). Pondera que o valor dos alimentos provisórios, considerando o salário mínimo vigente neste ano de 2017, é superior a 50% da sua renda mensais. Assinala que a decisão é ultra petita, pois que fixado além do pedido deduzido na petição inicial. Salienta que sempre prestou assistência à mãe, conforme admitido por esta, inclusive rateando com as irmãs o pagamento das prestações condominiais em atraso. Postula o provimento do recurso, a fim de que os alimentos provisórios sejam reduzidos para 10% dos seus ganhos. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Recebido o recurso, foi concedido o benefício da gratuidade postulado e deferida a antecipação de tutela, para o fim de reduzir os alimentos provisórios para 10% da remuneração da agravante.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 145-148).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Ao receber o presente recurso, manifestei-me nos seguintes termos:

“(...).

Concedo o benefício da gratuidade postulado pela agravante.

No caso concreto, atentando para as provas constantes nos presentes autos, no qual há elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, afigura-se razoável, a meu sentir, promover sobre a decisão agravada reforma em sede de tutela recursal provisória.

Com efeito, nos termos do art. 1.696 do Código Civil, “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos”, impondo-se levar em consideração, para a estipulação da verba alimentar, as possibilidades de quem está obrigado a prestar os alimentos e as necessidades de quem os postula (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil).

A despeito das necessidades da agravada, pessoa idosa, de receber pensionamento das filhas, certo que é, em relação à agravante, necessária a readequação da obrigação alimentar provisória fixada (50% do salário mínimo nacional vigente), pois que a agravante percebe unicamente bolsa-auxílio no valor de R$ 850,33 mensais, referente a estágio remunerado.

Assim, até que maiores elementos de convicção venham aos autos, entendo que melhor se afigura fixar os alimentos provisórios em 10% da remuneração da agravante.

(...)”.

Nada de novo veio aos autos capaz de modificar meu entendimento que já se prenunciava.

Extrai-se dos autos que, na ação de alimentos que Thereza, ora agravada, intentou contra as filhas Dania Angélica, Dionara Mirian, Diane Beatriz e Débora Fabiane, postulou alimentos provisórios em seu favor no valor correspondente a 10% dos ganhos brutos de cada uma das demandadas.

Em audiência de conciliação, na qual compareceram apenas a autora e a filha Diane, restaram acordados alimentos em 10% da renda da alimentante. Outrossim, em face da ausência das demais demandadas, os alimentos provisórios a serem pagos por essas foram fixados em 50% do salário mínimo para cada uma (fls. 21/22).

O recurso ora em exame é somente da filha Débora Fabiane.

Como já referi alhures, o pedido de alimentos de ascendente para descendente é viável e encontra regulamentação específica nas disposições dos arts. 1.694 a 1.710 do CCB, relevando destacar, em relação ao caso concreto, especialmente, o texto legal dos arts. 1.694, caput, 1.697 e 1.698:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Outrossim, a obrigação de prestar alimentos é regulada pela reciprocidade, nos termos do art. 1.696 do CC , e no dever de solidariedade que deve permear as relações familiares.

Outrossim, consabido que, para a concessão da tutela de urgência, exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva, tendo como condições gerais a existência de prova inequívoca e o convencimento do Juiz da verossimilhança da alegação (art. 300 do NCPC).

Pois bem.

Em que pese deva se dar no bojo da ação de alimentos a discussão ampla a respeito do binômio alimentar, tenho que, em sede provisória, deve-se buscar, na medida do possível, o equilíbrio para a fixação inicial dos alimentos provisórios.

A meu juízo, o Ministério Público, no parecer juntado nas fls. 49-55, da lavra da Procuradora de Justiça Dr. Fábio Bidart Piccoli, ao opinar pelo provimento do recurso, teceu suas ponderações de forma clara e irretocável, consideradas as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a fim de evitar tautologia desnecessária, rogando vênia à nobre Procuradora de Justiça, passo a transcrever os fundamentos de seu parecer, adotando-os como razões de aqui decidir.

Confira-se:

“(...).

Ainda que muito se deva discutir o binômio necessidade/possibilidade – e por certo isso ocorrerá na ação que tramita em 1º Grau –, basilar no arbitramento de alimentos, tem-se por evidente que, em sede provisória, deve-se buscar, na medida dos elementos perfunctórios de prova existentes, algum equilíbrio na fixação inicial da prestação atribuída ao alimentante.

No caso dos autos, são patentes as necessidades da alimentanda idosa, cujo parco benefício previdenciário mostra-se insuficiente para arcar com suas despesas de moradia, alimentação e medicamentos. Observa-se que a idosa necessita de tratamento para a doença degenerativa noticiada nos autos (fls. 83 e seguintes).

Todavia, a agravante comprova que é estudante e aufere menos de um salário mínimo por mês, renda oriunda de bolsa-auxílio de estágio remunerado (fls. 33/44).

Diante desse contexto, verossímil a alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos no valor em que fixados,sem que haja prejuízo de seu próprio sustento – note-se que o repasse de 50% do salário mínimo nacional importa sobrar à alimentante meros R$ 381,85, o que não se mostra razoável.

Portanto, parece a este órgão seja mais equânime, no momento, acolher a pretensão da agravante, reduzindo o encargo alimentar a ela atribuído para 10% dos seus rendimentos, solução mais consentânea às suas possibilidades.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. O pedido de alimentos formulado pelo agravado tem fundamento no dever de mútua assistência entre os parentes, contemplado no art. 1.694 e seguintes do CCB, visto que deduzido contra filha. No entanto, o deferimento do pedido de tutela de urgência depende de prova inequívoca da necessidade de quem pleiteia a verba alimentar e da possibilidade da demandada. No caso, é inequívoca a necessidade do agravado, visto que é idoso e o que recebe de benefício de aposentadoria não é suficiente sequer para pagar a mensalidade da clínica de repouso em que está internado, de R$1.800,00. Entretanto, está demonstrado que a agravante não tem condições financeiras para prestar-lhe auxílio, pois se encontra desempregada, de forma que nem sequer possui renda própria, afirmando ser sustentada pela filha, que recebe salário de aproximadamente R$ 1.500,00. DERAM PROVIMENTO.UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70072832264, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/08/2017.Destacou-se.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO CONSTITUÍDA ENTRE IRMÃOS. ALIMENTANDAINCAPAZ. ALIMENTANTE IDOSO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.REDUÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada,visando à satisfação das necessidades básicas do alimentando sem onerar,excessivamente, o alimentante. Caso concreto no qual o conjunto probatório,conquanto não autorize a exoneração do autor da obrigação de prestar auxílio financeiro a sua irmã idosa e incapaz, evidencia que deve ser reduzido o valor do encargo por metade, a fim de prevenir hipótese de prejuízo ao sustento próprio do alimentante, que também é idoso, contando atualmente 80 (oitenta) anos, e aufere baixa renda mensal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70073109563, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/06/2017. Grifou-se.)

(...)”.

Portanto, plausível a justificativa da agravante da impossibilidade de prestar alimentos no valor em que fixados sem que haja prejuízo de seu próprio sustento.

Assim sendo, diante dos fatos trazidos ao conhecimento desta Corte, tenho que de ver acolhida a pretensão da agravante, reduzindo os alimentos provisórios devidos à sua mãe para 10% de seus rendimentos, sem que seja alterada a obrigação alimentar devida pelos demais alimentantes.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074803131, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: NILTON TAVARES DA SILVA

� “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531607931/agravo-de-instrumento-ai-70074803131-rs/inteiro-teor-531607976

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-70.2017.8.26.0577 SP 100XXXX-70.2017.8.26.0577

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 092XXXX-17.2021.8.13.0000 MG

Rodrigo Costa, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Agravo de Instrumento - Alimentos Provisórios

Dr Nemias Rocha Sanches, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Ação de alimentos com pedido liminar de fixação de alimentos provisórios

Cristiana Trindade, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Agravo de Instrumento: Minoração de alimentos provisórios