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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076181981 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70076181981 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/12/2017
Julgamento
11 de Dezembro de 2017
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076181981_cf02f.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTAR A QUE ESTÁ OBRIGADO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DESCABIMENTO.

1. Por força do disposto no art. 373, II, do CPC, cabe ao alimentante comprovar o adimplemento integral da prestação alimentar executada, como fato impeditivo do direito reclamado pelo alimentando, com o que correto o indeferimento do pedido de expedição de ofício à instituição bancária para apresentação de cópia dos extratos bancários da conta bancária da exequente.
2. Além disso, a providência pretendida é extremamente drástica e invasiva, eis que viola o sigilo bancário, assegurado constitucionalmente. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076181981, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/12/2017).
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