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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 590014106 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 590014106 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
29 de Maio de 1990
Relator
Elias Elmyr Manssour
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Ementa

ALVARA. LICENCA PARA PORTE DE ARMA. DISCRICIONARIEDADE QUE NAO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE. OMISSAO DA AUTORIDADE POLICIAL QUE VEIO A SER SUPRIDA NAS INFORMACOES. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.

(Apelação Cível Nº 590014106, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 29/05/1990)

Resumo Estruturado

1. DIREITO ADMINISTRATIVO. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO DE AUTORIDADE POLICIAL. ARMA DE FOGO. LICENCA PARA PORTE. INDEFERIMENTO. - DESCABIMENTO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA. 3. ARMA DE FOGO. LICENCA PARA PORTE. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA MEDIDA. 4. ATO ADMINISTRATIVO. - CARACTERIZACAO. - LEGALIDADE. REQUISITOS. - LIMITACAO LEGAL. - APRECIACAO PELO PODER JUDICIARIO. - POSSIBILIDADE. - EXAME DA DISCRICIONARIEDADE. - EXAME DA LEGALIDADE. - DISCRICIONARIO. - CARACTERIZACAO. - LIMITACOES. - MOTIVACAO. DESNECESSIDADE.

Referências Legislativas

  • DF-92795 DE 1986 PORT600 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DF-6911 DE 1935 ART-38
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5306729/apelacao-civel-ac-590014106-rs-tjrs