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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70074878810 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/12/2017
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074878810_d969b.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70074878810 (Nº CNJ: 0251996-53.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO AO ENSINO INFANTIL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. obrigação do município.

É constitucionalmente assegurado o direito ao ensino infantil, que deve ser garantido pelo município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. Incumbe ao poder público a responsabilidade de garantir acesso às escolas ou creches, sendo inaceitável que haja a necessidade de aguardar em lista de espera, sem previsão de atendimento, para ver atendido um direito que é prioritário.

DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70074878810 (Nº CNJ: 0251996-53.2017.8.21.7000)

Comarca de São Leopoldo

D.L.L.S.

..

AGRAVANTE

M.S.L.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do agravo e, na parte conhecida, dar provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2017.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Adoto o relatório constante do parecer ministerial nesta instância:

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por D. L. L. S., representada pela genitora D. L., contra decisão (fls. 12/15) que, nos autos da ação ordinária movida contra o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, indeferiu a tutela antecipada, entendendo ausentes, nos autos, elementos capazes de demonstrar a necessidade de concessão de vaga em creche de forma urgente.

Em suas razões (fls. 03/08), a agravante alega, em síntese, que, a ausência de emprego fixo, ou mesmo o exercício de atividade laboral esporádica, não deve servir como embasamento para a decisão, uma vez que a legislação Constitucional e infraconstitucional determina que todas as crianças têm direito à educação infantil, com o objetivo de garantir seu desenvolvimento intelectual, pessoal e humano.

Refere que no embasamento da decisão não há qualquer previsão legal ou jurisprudencial. Requer o provimento do recurso.

Deferi a antecipação de tutela recursal.

Decorreu o prazo para apresentar contrarrazões.

O Ministério Público opina pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Pretende o recorrente, em síntese, que o ente público demandado seja compelido a fornecer a vaga em estabelecimento de ensino infantil.

Reitero meu posicionamento quando da análise do pedido liminar, no qual deferi a antecipação de tutela recursal:

De acordo com o entendimento consagrado no âmbito do 4º Grupo Cível, o acesso ao ensino infantil em creche e pré-escola é direito da criança constitucionalmente assegurado, que deve ser garantido pelo Município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos.

Esta orientação foi firmada quando do julgamento dos embargos infringentes de nº 70046651147 e 70047047782, ficando assim a constar das ementas de ambos os julgados:

EMBARGOS INFRINGENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO SOCIAL A SER ASSEGURADO À CRIANÇA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM GARANTIR ESSE DIREITO.PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

Embargos infringentes acolhidos. Maioria.

Destarte, restaram preenchidos os pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC, uma vez que a negativa de concessão da creche configurar-se-ia negar o acesso à educação da população infanto-juvenil.

Na espécie, o magistrado, na decisão interlocutória, sustenta que a genitora do infante não comprovou que possui atividade laboral, circunstância que lhe possibilita assumir os cuidados com o filho.

Todavia, tal argumento não serve para indeferir a tutela pleiteada, pois justamente por despender tempo para cuidar do filho, a mãe fica inviabilizada de ir em busca de trabalho!

Acrescento que Constituição Federal estabelece no art. 205 que “a educação é direito de todos e dever do Estado” e da família, que devem estar engajados em sua promoção, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Do mesmo modo preceitua no art. 206 que o ensino será ministrado com base, entre outros, nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (inciso I) e na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (inciso IV), sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, também os direitos à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura (art. 227).

Para dar a correspondente efetividade a esse dever, o inc. IV do art. 208 da Constituição Federal dispõe que:

Art. 208, O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I (...)

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.394/96, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, atribui ao Município o oferecimento de vagas em creches e pré-escolas às crianças residentes em seu território (art. 11, inc. V), na educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei nº 9.394/96).

Procedente do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, a Resolução nº 246, de 02 de junho de 1999, estabelece no art. 1º, que “a educação infantil, primeira etapa da educação básica, é ofertada em instituições responsáveis pela educação e cuidado da criança na faixa de zero a seis anos”.

Assim, como desdobramento à concretização de todos estes princípios e normas de caráter social é impositivo que o Poder Público viabilize o efetivo acesso das crianças às instituições de ensino infantil, não podendo se afastar de sua realização sob o argumento de insuficiência de vagas na rede pública.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074878810, Comarca de São Leopoldo: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530659130/agravo-de-instrumento-ai-70074878810-rs/inteiro-teor-530659135