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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70074878810 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70074878810 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 12/12/2017

Julgamento

30 de Novembro de 2017

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074878810_d969b.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO AO ENSINO INFANTIL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO.

É constitucionalmente assegurado o direito ao ensino infantil, que deve ser garantido pelo município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. Incumbe ao poder público a responsabilidade de garantir acesso às escolas ou creches, sendo inaceitável que haja a necessidade de aguardar em lista de espera, sem previsão de atendimento, para ver atendido um direito que é prioritário. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70074878810, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/11/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530659130/agravo-de-instrumento-ai-70074878810-rs