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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075054569_822fe.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA NO FEITO.

I. É vedado ao tribunal examinar matéria não deduzida na instância ordinária, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
II. Havendo indícios de dissolução irregular da empresa executada, com a existência de débitos tributários, cabível o redirecionamento do feito aos sócios administradores, na esteira do enunciado da Súmula nº 435, STJ. Agravo conhecido em parte. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70075054569, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/12/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530656535/agravo-de-instrumento-ai-70075054569-rs

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