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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075144295_09725.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PÚBLICO. ISENÇÃO DE PASSAGENS. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Segundo a Lei Municipal nº 4.523/2007, "considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano", o que não resta evidenciado no caso dos autos. Agravo desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70075144295, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/12/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530656248/agravo-de-instrumento-ai-70075144295-rs