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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 189107949 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 189107949 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
24 de Abril de 1990
Relator
Antônio Carlos Stangler Pereira
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Ementa

EXCECAO DE INCOMPETENCIA. NA AÇÃO DE COBRANCA DE TAXA DE CONDOMÍNIO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 100, INC. IV, LETRA D, DO CPC, SALVO SE FORMA DIFERENTE DISPUSER A CONVENCAO.

(Apelação Cível Nº 189107949, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 24/04/1990)

Resumo Estruturado

CONDOMÍNIO. DESPESAS. AÇÃO DE COBRANCA. - EXCECAO DE INCOMPETENCIA. - COMPETENCIA TERRITORIAL. FORO. CPC-100 INC-IV LET-D.

Referências Legislativas

  • CPC-100 INC-IV LET-A, LET-D
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5304004/apelacao-civel-ac-189107949-rs-tjrs