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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075881847 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075881847 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/12/2017
Julgamento
6 de Dezembro de 2017
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075881847_64133.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DEMANDA REPETITIVA. BEM DA VIDA E VALOR INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO § 8º, ART. 85, CPC/15. REDUÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Extinto o processo, sem julgamento de mérito, estando em debate direito à saúde, de valor inestimável, há de se aplicar o § 8º, art. 85, CPC/15, justificando-se a redução da verba honorária sucumbencial, também em consideração à facilidade da atuação processual, decorrente da atuação em demanda repetitiva e do menor iter procedimental. ( Apelação Cível Nº 70075881847, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 06/12/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530185262/apelacao-civel-ac-70075881847-rs