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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074723974_a9bba.doc
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Inteiro Teor

EU

Nº 70074723974 (Nº CNJ: XXXXX-95.2017.8.21.7000)

2017/Cível

apelação cível. servidor público. operário de praça. município de cachoeira do sul. aposentadoria por invalidez. impossibilidade. laudo pericial do dmj.

1. Pretensão de aposentadoria por invalidez não prescinde de prova da incapacidade total e definitiva para o serviço público municipal, atestada, segundo o disposto art. 221, § 2º, da Lei Municipal nº 2.751/1994, alterada pela Lei Municipal nº 3.618/2005 (dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Cachoeira do Sul), mediante laudo médico que verifique os motivos determinantes da aposentadoria.

2. Caso em que o direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, dependeria de prova sólida capaz de fornecer evidência suficiente de que há incapacidade laboral. Perícia do DMJ conclusiva acerca da ausência de incapacidade laboral da parte demandante.

3. Sentença de improcedência na origem.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Quarta Câmara Cível

Nº 70074723974 (Nº CNJ: XXXXX-95.2017.8.21.7000)

Comarca de Cachoeira do Sul

JOAO CARLOS DA ROSA FAGUNDES

APELANTE

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2017.

DES. EDUARDO UHLEIN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por JOAO CARLOS DA ROSA FAGUNDES em face da sentença de improcedência proferida em ação manejada contra o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL em que pretende aposentadoria por invalidez.

Em suma, alega que é portador de artrose em ambos os joelhos. Sustenta que sofre cotidianamente os efeitos da doença. Refere que sua atividade laboral depende de deambulação. Afirma que não tem condições de realizar esforço físico. Aduz que o ente público não tem função compatível com a sua debilidade. Afirma a existência de danos morais. Pede o provimento do apelo.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a apelação merece ser conhecida, pois presentes os requisitos recursais genéricos e específicos.

Pretende o apelante, operário de praça do ente público municipal, o reconhecimento de sua incapacidade permanente para o trabalho e concessão de aposentadoria com proventos integrais, em face de ser portador de artrose em ambos os joelhos.

A apelação não merece provimento.

A aposentadoria por invalidez não prescinde de prova da incapacidade total e definitiva para o serviço público municipal, atestada, segundo o disposto no art. 221, § 2º, da Lei Municipal nº 2.751/1994, alterada pela Lei Municipal nº 3.618/2005 (dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Cachoeira do Sul), mediante laudo médico que verifique os motivos determinantes da aposentadoria.

É oportuna a transcrição dos dispositivos legais que disciplinam a matéria:

Art. 219. O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Art. 220. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato `aquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 221. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 1º. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.

§ 2º. Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.

[...]

No caso, a Perícia Médica realizada pelo Departamento Médico Judiciário não atestou a incapacidade laboral definitiva, ao contrário, afastou a hipótese de invalidez, destacando que “há capacidade laboral residual para o desempenho de atividade que respeite tais limitações” (fls. 58-60).

Eis a conclusão do laudo pericial:

(...)

Frente ao quadro clínico do Autor, concluímos que o periciado apresenta o seguinte diagnóstico ortopédico: artrose nos joelhos (CID 10 – M 17.0). Tal doença tem etiologia eminentemente degenerativa, não sendo possível estabelecer-se nexo causal claro e inequívoco com o labor ou com acidente de trabalho.

Do ponto de vista ortopédico, a incapacidade parcial e permanente para o labor, especialmente para as atividades que envolvam esforço físico, deambulação constante e carregamento de peso. No entanto, não há invalidez, já que há capacidade laboral residual para o desempenho de atividade que respeite tais limitações (fl. 59).

(...)

Diante de tais evidências médico-legais, submetidas ao contraditório pleno, destacando-se que o laudo pericial acima parcialmente reproduzido sequer foi impugnado pela parte apelante quando intimada para manifestação, não há falar-se em invalidez ou incapacidade para o trabalho e, consequentemente, em direito subjetivo à aposentadoria por invalidez.

No mesmo sentido seguem precedentes desta Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. No caso, as enfermidades de que padece a demandante (lúpus eritematoso sistêmico e miosite intersticial), embora graves e incuráveis, conforme reconhecido em perícia do DMJ, não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de aposentadoria por invalidezque determinam a percepção de proventos integrais, não estando previstas no rol taxativo do art. 234, I, c, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Flores da Cunha (LM nº 1.493/91), nem tampouco enquadradas para este fim em lei municipal ou pronunciamento da Unidade Sanitária Municipal. Observância do princípio da legalidade, ao qual está atrelada a Administração Pública. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70040819153, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/05/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FEPAGRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ROL TAXATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Segundo definido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, o rol das doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais pertence ao domínio normativo e tem caráter taxativo. Aplicação do quanto estabelecido no RE nº 656.860/MT. 2. Doença incapacitante, segundo perícia judicial, que não integra o rol do art. 158, § 1º, da Lei Complementar RS nº 10.098/94. 3. A expressão final do dispositivo do art. 158,§ 1º, da lei de regência, "e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada" não torna dispensável a prévia adição, por lei expressa, de qualquer outra espécie de doença grave, como condição para que a invalidez do servidor público venha a tornar legítima a percepção de proventos integrais, exatamente pela taxatividade definida pelo Supremo Tribunal Federal ao rol placitado pelo legislador. 4. Ação julgada procedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70072126535, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 28/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO APONTA A INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL PARA O SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDORA QUE JÁ GOZA DE DELIMITAÇÃO DE TAREFAS. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e somente pode fazer o que a lei determina, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Hipótese em que a prova pericial produzida não aponta a invalidez da servidora para o serviço público, sendo descabida a sua aposentadoria sob este fundamento. Servidora que goza do benefício da delimitação de tarefas, em face de possuir patologia que a impede de exercer as atividades do cargo de Agente Educacional I - Alimentação, em sua plenitude. Negaram provimento ao apelo. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70072367915, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/05/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIAADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. 1. Ainda que se entenda no sentido de que é necessária a demonstração de negativa administrativa para que o servidor realize o pedido de aposentadoria na via judicial, não há fundamento para tal exigência como requisito do interesse de agir se já apresentada contestação refutando, no mérito, a pretensão da parte. 2. As perícias administrativa e judicial atestaram apenas a limitação do apelante, não demonstrada a incapacidade laborativa - sem possibilidade de readaptação - a autorizar aaposentadoria por invalidez. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70072734643, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 26/04/2017)

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, resta prejudicado, uma vez que afastado o agir ilícito da administração pública no tocante ao indeferimento do pedido de aposentadoria por invalidez.

O voto, pois, na esteira do que exposto, é no sentido de negar provimento à apelação.

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70074723974, Comarca de Cachoeira do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: AFONCO CARLOS BIERHALS

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