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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 70068823632 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 11/12/2017

Julgamento

23 de Novembro de 2017

Relator

Maria Claudia Cachapuz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70068823632_76f4e.doc
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Inteiro Teor

MCMC

Nº 70068823632 (Nº CNJ: 0092557-40.2016.8.21.7000)

2016/Cível

REEXAME NECESSÁRIO. direito à saúde. fornecimento de medicamentos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. normas de índole ADMINISTRATIVA que não AFASTAm a responsabilidade solidária dos entes públicos, tampouco o direito constitucional pretendido. Honorários. manutenção do valor arbitrado. custas processuais. despesas com oficial de justiça. sentença parcialmente alterada em reexame necessário.

Remessa Necessária

Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70068823632 (Nº CNJ: 0092557-40.2016.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

JUIZ (A) DE DIREITO

APRESENTANTE

SILVIO AMERICO ALVES DA SILVA

AUTOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REU

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em reformar parcialmente a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Matilde Chabar Maia e Des. Eduardo Delgado.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2017.

DRA. MARIA CLÁUDIA MÉRCIO CACHAPUZ,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz (RELATORA)

Trata-se de reexame necessário em razão da sentença que julgou procedente a ação ordinária proposta por SILVIO AMERICO ALVES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qual postulou o fornecimento do medicamento VASOGARD 100mg.

Regularmente intimadas as partes da sentença, deixaram transcorrer in albis o prazo recursal. Subiram os autos a esta corte para fins de reexame necessário. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento da remessa de ofício.

É o relatório.

VOTOS

Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz (RELATORA)

Conheço do reexame necessário e, colaciono as razões de decidir. Tendo em vista que se trata de condenação em face à Fazenda Pública de sentença ilíquida, passo à análise da matéria, em reexame necessário, com fulcro no art. 475, I do CPC/73 (art. 496, I do CPC/15).

É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. Entendimento retirado da leitura dos arts. e da Lei n. 8.080/1990:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Ressalte-se, ademais, que a distribuição de competência no Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080/90) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária dos entes públicos, nos exatos termos em que decidiu a Vigésima Segunda Câmara Cível, quando do julgamento da Apelação e Reexame Necessário nº 70063017727, em 14/01/2015.

Assim, no mérito, não comporta reparos a sentença hostilizada. Ao decidir a controvérsia, o julgador de primeiro grau Tribunal considerou ser devido o fornecimento do tratamento pretendido. Da análise dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal e, sobretudo, ponderados os princípios contrapostos, restou demonstrada a indispensabilidade dos medicamentos para a manutenção da vida e saúde da parte demandante. Verifica-se que a questão de fundo em discussão é a de promoção de um direito à saúde, como delineado nos arts. 196 e 23, inc. III, da CF. O que importa discutir é se tem o demandado o dever legal de atender o pedido de fornecimento de medicamentos, como destacado na inicial.

O conflito que se estabelece, de forma específica, é entre o direito à assistência à saúde - que atinge abstratamente a todos, por força de Lei -, amparado por princípios de liberdade e dignidade à pessoa humana, e o direito à gestão de recursos pela Administração Pública, que visa, abstratamente, abranger a promoção (positiva) de um princípio de igualdade formal a todos os cidadãos. O que importa discutir no feito é se tem a demandante direito de exigir do demandado, desde logo, uma prestação positiva pelo Estado em face das razões que apresenta com a inicial e que buscam justificar a precedência de princípios de liberdade e dignidade à pessoa humana - tendendo, em última análise, à promoção de uma igualdade fática (a boa saúde) - ao princípio de igualdade jurídica, a que abstratamente se condiciona a ação estatal.

Ainda que inexistente no direito pátrio um princípio autônomo da “justa ponderação de interesses” direcionado à Administração Pública, nos modelos do direito alemão, empecilho não há para a ponderação de interesses também na seara do Direito brasileiro, na medida em que os princípios da proporcionalidade, da impessoalidade, os princípios da dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito servem de fundamento à afirmação de um dever constitucional de justa ponderação de interesses pela Administração Pública no Brasil . Considerando que a doutrina nacional é firme acerca da inexistência de hierarquia entre os princípios, ao menos no plano da abstração, necessária é uma releitura da concepção de interesse público como princípio supremo, sobreposto, portanto, aos demais, inclusive aos de índole fundamental com reflexos no âmbito das relações entre privados. A indisponibilidade do interesse público, em relação ao qual o administrador público vincula-se indissociavelmente, não se confunde com a precedência pretendida por parte da doutrina administrativista brasileira. Em um Estado Democrático de Direito, no qual consagrados os princípios fundamentais em torno dos quais orbita necessariamente a atuação estatal, impossível sustentar-se a ideia de que um interesse - ainda que adjetivado como público - possa, sem a necessária ponderação exigível para o caso concreto, sobrepor-se aos demais. A relativização da “supremacia” do interesse público, nesse contexto – e para o caso concreto -, é inevitável.

Evidenciadas as razões apresentadas com a inicial, de fato, cumpre que se mantenha a decisão como proferida, acolhendo-se a pretensão da parte demandante. Primeiro, porque adequada ao tratamento preconizado pelo médico responsável. No caso em tela, restou evidenciada a patologia da parte - doença vascular periférica (CID 10 - I 73) -, sendo suficientemente justificada a necessidade de utilização do medicamento indicado pelo médico que a assistiu, conforme receituário médico devidamente comprovado nos autos (fls. 11).

Há ainda necessidade ao pedido. Trata-se de um tratamento necessário e adequado para que evite, justamente, gastos superiores ao próprio Estado com paliativos posteriores, caso não efetuado o tratamento da doença desde logo. Por fim, na ponderação propriamente dita dos princípios, tem-se que a promoção de uma igualdade jurídica deve se render à promoção de princípio de liberdade de atendimento – e a um tratamento específico, por interferência do Poder Judiciário -, porque se trata de urgência suficientemente demonstrada nos autos. Visa-se, assim, atender ao princípio da igualdade jurídica (abstrata) de mesma promoção de condições de saúde a todos os cidadãos.

Outrossim, tem-se que o valor arbitrado na origem (R$ 250,00), não se mostra exagerado ou desproporcional, devendo ser mantido, nos termos do art. 20, § 4º do CPC e do art. 85 § 8º, do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

No que diz respeito ao pagamento das custas judiciais pelo Estado, tem-se como necessária a modificação da sentença. Nesse sentido, impõe-se a isenção do Estado ao pagamento das custas, mas não das despesas, com exceção das atinentes aos oficiais de justiça. No que tange à condenação ao pagamento das custas processuais tem-se que a Lei Estadual nº 8.121/85 – Regimento de Custas - assim previa na redação original do artigo 11:

Art. 11 - Os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública:

a) nos feitos cíveis em que essa for vencida;

b) nos processos criminais em que decair a Justiça Pública, ou quando os réus condenados, comprovadamente pobres, não os possam pagar;

c) nos feitos em que for concedido o benefício da justiça gratuita e vencido o beneficiário.

Parágrafo único - O Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebem vencimentos.

Posteriormente, a Lei Estadual nº 13.471/2010, deu nova redação ao referido dispositivo, a fim de isentar as Pessoas Jurídicas de Direito Público das custas, despesas e emolumentos:

Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora.

Ocorre que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 70041334053, reconheceu, apenas para o ponto relativo às despesas judiciais, a inconstitucionalidade por vício de forma da Lei Estadual nº 13.471/10, conforme ementa que segue:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA RELATIVA ÀS DESPESAS PROCESSUAIS JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, VIA CONTROLE CONCENTRADO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DE TAXA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 98, § 2º, E ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Versando a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, que dispensou as pessoas jurídicas de direito público do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, questão - no tocante às despesas processuais - já apreciada por este Órgão Especial em ação direta de inconstitucionalidade, resta prejudicado, em parte, o presente feito. Incidente suscitado em data anterior ao julgamento da Adin nº 70038755864. Art. 481, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 2. Tendo em vista a nova realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, direcionadas as receitas de custas e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), a Lei Estadual nº 13.471/2010 contém insuperável vício de inconstitucionalidade ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. 3. Proclamada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 13.471, de 23/06/2010, com apoio no art. 97 da CF. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE, EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70041334053, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 04/06/2012)

No ponto relativo às custas e aos emolumentos, houve a cisão do processo, tendo o TJRS deixado de apreciar a inconstitucionalidade arguida em matéria de taxas (tributo), aguardando julgamento pendente junto ao STF sobre a mesma questão. Prosseguiu no julgamento, portanto, apenas em relação às despesas judiciais – também abrangidas pela isenção do art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com redação dada pela Lei Estadual 13.471/2010 -, para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, por vício formal de iniciativa em relação à propositura da Lei Estadual. Assim, manteve, em relação às custas e aos emolumentos, a isenção prevista na Lei a toda e qualquer pessoa de direito público. No mesmo julgamento, contudo, o Órgão Especial reconheceu a isenção do pagamento de despesas judiciais pertinentes à condução de oficiais de justiça exclusivamente em relação ao Estado do RS, em razão de interpretação possível acerca de outros preceitos legais (Leis Estaduais nº 7305/79 e 10972/97). Colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiram de forma similar:

APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. REMOÇÃO DE VEÍCULO. DESPESAS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. Legitimidade passiva do DETRAN ratificada. A questão relativa à limitação das diárias de depósito é matéria pacificada no egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1104775/RS. O pagamento das despesas de estada do veículo em depósito limita-se ao período máximo de 30 dias, ainda que seja possível sua retenção por período superior. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. Considerando o teor do artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com redação dada pela Lei Estadual 13.471/2010, a Fazenda Pública é responsável pelo pagamento das custas por metade. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864, restou cindido o julgamento proposto naquele feito - aguardando-se julgamento em ADI proposta perante o STF -, para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal tão somente no tocante à isenção do pagamento das despesas judiciais às pessoas jurídicas de direito público, por vício formal de iniciativa em relação à propositura da Lei Estadual. No mesmo julgamento, contudo, reconheceu-se a isenção do pagamento de despesas judiciais pertinentes à condução de oficiais de justiça exclusivamente em relação ao Estado do RS, em razão de interpretação possível acerca de outros preceitos legais (Leis Estaduais nº 7305/79 e 10972/97). Logo, permanece a isenção do Estado do Rio Grande do Sul com relação às custas processuais, sendo que às autarquias cabe o pagamento apenas por metade. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA QUE O PROVIA. ( Apelação Cível Nº 70053217733, Vigésima Primeira Câmara Cível - Serv. Apoio Juris, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 28/10/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. Considerando o teor do artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com redação dada pela Lei Estadual 13.471/2010, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais e emolumentos. Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864, julgada por este Egrégio Tribunal de Justiça, restou declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal tão somente no tocante à isenção do pagamento das despesas judiciais às pessoas jurídicas de direito público, excetuando-se as despesas de condução aos oficiais de justiça em relação ao Estado. Logo, permanece a isenção do Estado do Rio Grande do Sul com relação às custas processuais. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70056525983, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 20/11/2013)

SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO FORA DAS LISTAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO DE MÉDICO DO SUS. DESPESAS JUDICIAIS. 1. A assistência terapêutica, no âmbito do SUS, compreende a dispensa de medicamentos, prescrita por médico vinculado ao sistema, constante das listas oficiais, avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade. Lei 12.401/2011. Art. 28 do Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011. 2. O acesso a medicamento fora das listas públicas depende da prova da ineficácia ou da inadequação dos fármacos e procedimentos disponibilizados no SUS por meio de prova técnica. Precedente do STF. 3. Sem prova pericial apta a ilidir a prescrição do médico vinculado ao SUS, tem o Poder Público o dever de fornecer o medicamento que não consta das relações oficiais. 4. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais. Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010. Isenção que não se aplica às despesas judiciais por força do julgamento da ADI n.º 70038755864. Negado seguimento ao recurso. Sentença confirmada em reexame necessário. (DECISÃO MONOCRÁTICA) (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049125677, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/05/2012)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. Não é caso de desconstituição da sentença, sendo possível a substituição do medicamento por outros disponibilizados pelo SUS se houver manifestação favorável do médico do autor. A diligência deverá ser realizada na origem, prevalecendo o seu entendimento. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade do medicamento e a carência financeira para adquiri-lo, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Independentemente da divisão de competências no âmbito do SUS, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três níveis do Poder Executivo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. Entendimento do Relator ressalvado. CUSTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. ADIN Nº 70038755864. É a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e emolumentos, como estipula o art. 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. Declarada inconstitucional através da ADIn nº 70038755864 a isenção de despesas, excluídas as relativas a diligências realizadas por oficiais de justiça em relação ao Estado. Decisão com efeitos vinculantes aos casos análogos, por força do artigo 211 do Regimento Interno desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. São devidos honorários pelo Município ao FADEP. Precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.108.013/RJ, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil) e verbete nº 421 da Súmula daquela Corte, a contrário senso. Redução da verba, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. ( Apelação Cível Nº 70057094898, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/11/2013)

Ante o exposto, impõe-se a reforma da sentença em sede de reexame necessário, apenas no que diz respeito às despesas processuais, conforme fundamentação supra.

Des.ª Matilde Chabar Maia - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Delgado - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Remessa Necessária nº 70068823632, Comarca de Santa Maria: "ALTERARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARLI INES MIOZZO

� BAPTISTA, Patrícia Ferreira. Transformações do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 218.

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