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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX 70068823632 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70068823632 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/12/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Maria Claudia Cachapuz
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70068823632_76f4e.doc
​
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. NORMAS DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS, TAMPOUCO O DIREITO CONSTITUCIONAL PRETENDIDO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Reexame Necessário Nº 70068823632, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 23/11/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530147423/reexame-necessario-reex-70068823632-rs

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