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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007120207 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007120207 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/12/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007120207_f4932.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 230, XIII, DO CTB. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ÓBICE À EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA.

O entendimento no sentido de permitir a emissão da CNH definitiva a infratores enquadrados no artigo 230, XII, do CTB, está pacificado nesta Corte, fundamentado na natureza formal da infração e na ausência de risco à coletividade na conduta do sujeito autuado. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007120207, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/11/2017).
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