Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Carlos Stangler Pereira

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Ementa

LOCACAO. DIREITO DE PREFERENCIA. DIREITO DE PREFERENCIA A AQUISICAO, PELO LOCATARIO, DO IMOVEL LOCADO. A PREVIA INSCRICAO DO CONTRATO DE LOCACAO NO REGISTRO DE IMOVEIS, NO PRAZO PREVISTO NO ART. 25, PARÁGRAFO 1 DA LEI N. 6649/79, E CONDICAO INDISPENSAVEL PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERENCIA A AQUISICAO DO IMOVEL LOCADO. NEGARAM PROVIMENTO.

( Apelação Cível Nº 189066269, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 26/09/1989)

Resumo Estruturado

1. LOCACAO. - ALIENAÇÃO DO IMOVEL. DIREITO DE PREFERENCIA. REQUISITO LEGAL. - DIREITO DE PREFERENCIA. CONTRATO DE LOCACAO. REGISTRO IMOBILIARIO. FALTA. CARENCIA DE AÇÃO. 2. LOCACAO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO DO IMOVEL. DIREITO DE PREFERENCIA. ADVENTO LF-6698 DE 1979. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO.

Referências Legislativas

CC-1195; CPC-267 INC-VI; CPC-301 INC-X; LI- LF-6649 DE 1979 ART-25 PAR-1; LF-6698 DE 1979; LF-1060 DE 1950 ART-3