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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Carlos Stangler Pereira
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Ementa

LOCACAO. DIREITO DE PREFERENCIA. DIREITO DE PREFERENCIA A AQUISICAO, PELO LOCATARIO, DO IMOVEL LOCADO. A PREVIA INSCRICAO DO CONTRATO DE LOCACAO NO REGISTRO DE IMOVEIS, NO PRAZO PREVISTO NO ART. 25, PARÁGRAFO 1 DA LEI N. 6649/79, E CONDICAO INDISPENSAVEL PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERENCIA A AQUISICAO DO IMOVEL LOCADO. NEGARAM PROVIMENTO.

( Apelação Cível Nº 189066269, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 26/09/1989)

Resumo Estruturado

1. LOCACAO. - ALIENAÇÃO DO IMOVEL. DIREITO DE PREFERENCIA. REQUISITO LEGAL. - DIREITO DE PREFERENCIA. CONTRATO DE LOCACAO. REGISTRO IMOBILIARIO. FALTA. CARENCIA DE AÇÃO. 2. LOCACAO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO DO IMOVEL. DIREITO DE PREFERENCIA. ADVENTO LF-6698 DE 1979. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO.

Referências Legislativas

  • CC-1195; CPC-267 INC-VI; CPC-301 INC-X; LI- LF-6649 DE 1979 ART-25 PAR-1; LF-6698 DE 1979; LF-1060 DE 1950 ART-3
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5292605/apelacao-civel-ac-189066269-rs-tjrs