jusbrasil.com.br
11 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70076015544 RS

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRA ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TRIUNFO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    Processo
    MS 70076015544 RS
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 05/12/2017
    Julgamento
    4 de Dezembro de 2017
    Relator
    Antônio Vinícius Amaro da Silveira

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRA ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TRIUNFO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    1. Conforme preceitua a Súmula nº 376, do STJ, compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra os seus atos e do juizado especial.

    2. Resolução nº 02/2005, do Tribunal Pleno desta Corte, a qual dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, que também atribui às Turmas Recursais Cíveis e Criminais a competência para julgamento dos mandados de segurança, habeas-corpus e dos recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as comarcas, bem como outras ações ou recursos que a lei lhes atribuir competência.

    3. Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Mandado de Segurança Nº 70076015544, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 04/12/2017).

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.