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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70076015544 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRA ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TRIUNFO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

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Processo
MS 70076015544 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/12/2017
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRA ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TRIUNFO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

1. Conforme preceitua a Súmula nº 376, do STJ, compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra os seus atos e do juizado especial.

2. Resolução nº 02/2005, do Tribunal Pleno desta Corte, a qual dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, que também atribui às Turmas Recursais Cíveis e Criminais a competência para julgamento dos mandados de segurança, habeas-corpus e dos recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as comarcas, bem como outras ações ou recursos que a lei lhes atribuir competência.

3. Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Mandado de Segurança Nº 70076015544, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 04/12/2017).