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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076011451 RS

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ANTES DECIDIDO. AUSÊNCIA DE NOVA DECISÃO. RECURSO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE.

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Processo
AI 70076011451 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/12/2017
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ANTES DECIDIDO. AUSÊNCIA DE NOVA DECISÃO. RECURSO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE.

Sabidamente, pedido de reconsideração não suspende, muito menos interrompe, prazo recursal, sendo que a mera manutenção do que fora antes decidido não significa nova decisão, a ensejar o não conhecimento do agravo de instrumento, ante a sua manifesta intempestividade. (Agravo de Instrumento Nº 70076011451, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 04/12/2017).