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23 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076011451 RS

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ANTES DECIDIDO. AUSÊNCIA DE NOVA DECISÃO. RECURSO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE.

    Processo
    AI 70076011451 RS
    Orgão Julgador
    Vigésima Primeira Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 05/12/2017
    Julgamento
    4 de Dezembro de 2017
    Relator
    Armínio José Abreu Lima da Rosa

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ANTES DECIDIDO. AUSÊNCIA DE NOVA DECISÃO. RECURSO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE.

    Sabidamente, pedido de reconsideração não suspende, muito menos interrompe, prazo recursal, sendo que a mera manutenção do que fora antes decidido não significa nova decisão, a ensejar o não conhecimento do agravo de instrumento, ante a sua manifesta intempestividade. (Agravo de Instrumento Nº 70076011451, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 04/12/2017).