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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073603896 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E A FIDÚCIA DA CHEFIA.

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Processo
AC 70073603896 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/12/2017
Julgamento
27 de Novembro de 2017
Relator
Eduardo Delgado

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E A FIDÚCIA DA CHEFIA.
I - Embora o desvio de função não dê ensejo ao reenquadramento funcional ou mesmo equiparação dos vencimentos, o entendimento sedimentado no sentido do direito à percepção das diferenças remuneratórias resultantes do desvio. Súmula 378 do STJ.
II - Entretanto, na espécie, inviável o reconhecimento do desvio de função pretendido pelo recorrente, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Promotoria de Justiça, o qual busca, ao final, vantagens inerentes aos servidores com escolaridade de nível superior àquela exigida para o cargo efetivo do qual é titular, além da fidúcia da chefia imediata - CC/FG de Assessor de Promotoria. Precedentes do e. STJ, do TRF4 e deste TJRS.
III - A responsabilidade pelos danos causados a terceiros, regulamentada pelo art. 37, § 6º da Constituição da República, pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido. Nesse contexto, ausente nos autos comprovação dos prejuízos e do dano moral suportado - art. 373, I, do CPC de 2015, especialmente diante da não caracterização do desvio de... função, descabida a pretensão indenizatória. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70073603896, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/11/2017).