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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70073679342 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70073679342 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/12/2017
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073679342_0d6e1.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTUFA PARA CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO.

- Caso em que o requerente é produtor de hortifrutigranjeiros, vindo a sofrer prejuízo em decorrência de problemas na conservação dos alimentos quando estocados em câmara fria, por falta de energia elétrica.
- Responsabilidade objetiva da empresa requerida, concessionária de serviço público. Caso fortuito ou força maior não evidenciados. Prova dos autos que dá conta da demora no restabelecimento do serviço. Ausência de demonstração de que a ocorrência de evento climático tenha sido o fator determinante para a resolução do problema. Indicação por testemunha de que o serviço restou restabelecido tão logo da chegada da equipe da CEEE, a qual demorou 3 (três) dias para atender o problema.
- Culpa concorrente do produtor não evidenciada. Prazo para restabelecimento do serviço. Precedentes do 5º Grupo Cível a respeito da matéria. Prejuízo material evidenciado. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073679342, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/11/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528976263/apelacao-civel-ac-70073679342-rs

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