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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70075101105 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 06/12/2017

Julgamento

30 de Novembro de 2017

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075101105_f5de2.doc
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Inteiro Teor

LFBS

Nº 70075101105 (Nº CNJ: 0274225-07.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA DE NACIONALIDADE PARAGUAIA, DOMICILIADA NO PARAGUAI. PAI PARAGUAIO E MÃE BRASILEIRA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA APRECIAR O PEDIDO DE GUARDA em questão.

As questões envolvendo a disputa de guarda de filhos de genitores de nacionalidades distintas são reguladas pela Convenção de Haia de 1980, que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com o Decreto n.º 3.413/2000. Desse modo, se a criança cuja guarda é postulada é de outra nacionalidade - no caso, paraguaia, filha de pai paraguaio e mãe brasileira -, tendo sempre residido no exterior, em seu país de nascimento, a jurisdição sobre a guarda não compete à autoridade judiciária brasileira, mas, sim, à do País em que a criança reside habitualmente. Ademais, vale ressaltar que o CPC de 2015 traz em seu Titulo II, denominado “Dos limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional”, as hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira possui competência para julgamento, seja de forma concorrente, seja de forma exclusiva, nos arts. 21 a 25, do Capítulo I, que trata especificamente “Dos limites da jurisdição nacional”, inferindo-se que a hipótese dos autos não está contemplada em nenhum dos artigos de lei transcritos, corroborando a incompetência da Justiça Brasileira para apreciar o pedido de guarda em questão.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70075101105 (Nº CNJ: 0274225-07.2017.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

C.B.P.F.

..

APELANTE

P.R.M.V.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2017.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

C. B. P. F. interpõe recurso de apelação da sentença da fl. 29, que, nos autos da ação de guarda ajuizada em face de P. R. M. V., relativamente ao menor F. G. M. F., julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC.

Sustenta que: (1) ajuizou a presente ação, objetivando regularizar e assumir a guarda do menor G., que nasceu no Paraguai e lá reside juntamente com seu genitor; (2) ao término de seu relacionamento com o demandado, resolveu voltar a morar no Brasil, sendo impedida de trazer consigo o filho, que é portador de autismo; (3) está residindo no Brasil há mais de um ano, não tendo logrado êxito nas tentativas de contato com o requerido; (4) a sentença atacada deve ser reformada, pois, como é cediço, tratando-se de competência territorial, não poderia haver de declinação de competência pelo Juízo, de ofício; (5) no caso, incumbiria ao genitor da criança arguir a incompetência em razão do lugar. Requer o provimento do recurso para cassar a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito na origem (fls. 30-34).

O Ministério Público opina pelo não provimento (fls. 38-39).

Vindo os autos conclusos, foi lançado relatório no Sistema Themis2G, restando assim atendido o disposto no art. 931 do CPC/2015.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Não prospera a pretensão recursal.

Diferentemente do que aduz a apelante, a questão posta à apreciação não diz respeito meramente à competência territorial (isto é, no âmbito do território nacional), prevista nos arts. 46 a 53 e 63 do Código de Processo Civil. Efetivamente, em regra, a competência territorial é relativa e, por essa razão, não pode haver declinação de ofício por parte do Magistrado, somente sendo suscetível de modificação quando houver provocação, mediante a arguição de incompetência, em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação (arts. 64 e 65 do CPC).

Ocorre que o óbice ao conhecimento desta ação relaciona-se à impossibilidade de que a Justiça Brasileira processe e julgue o pedido, considerando que a criança cuja guarda é postulada, é de nacionalidade paraguaia, nasceu e até hoje é domiciliada no Paraguai, junto de seu genitor, que também é daquela nacionalidade. Nesse contexto, a jurisdição sobre a guarda não compete à autoridade judiciária brasileira, mas, sim, à do País em que a criança reside habitualmente.

As questões envolvendo a disputa de guarda de filhos de genitores de nacionalidades distintas são reguladas pela Convenção de Haia de 1980, que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com o Decreto n.º 3.413/2000. Conforme informação extraída do site do Governo Federal ,

“(...) as disputas pela guarda de filhos envolvendo pais de nacionalidades diferentes são tratadas pelas regras da Convenção da Haia de 1980.

E essa convenção, da qual o Brasil faz parte e cumpre as regras, define que a disputa pela guarda de filhos de pais de nacionalidades diferentes tem de ser tratada conforme as regras do país em que a criança reside. Não valem, portanto, as normas do país da mãe ou do pai.” (grifei)

O Supremo Tribunal Federal mantém site contendo informações acerca da referida Convenção , disponibilizando seu texto acrescido de comentários elaborados por membros do respectivo Grupo Permanente de Estudos , valendo transcrever as seguintes anotações, porquanto pertinentes ao caso:

“(...) A Convenção lida, na realidade, com dois grandes objetivos: o retorno da criança e o respeito ao direito de guarda e de visita. Mas na prática, o que prevalece na Convenção é o desejo de “garantir o restabelecimento da situação alterada pela ação do seqüestrador”. Desse modo, pode-se afirmar que o retorno da criança é a principal providência a ser considerada pelas autoridades requisitadas.

Isso porque, após inúmeras discussões, os Estados-partes chegaram à conclusão de que, diante do número crescente de casos, principalmente de pais que se separavam e quando um deles levava consigo a criança para outro Estado, provavelmente para fugir da legislação do Estado de origem , a medida que atenderia, de fato, aos interesses da criança seria retorná-la ao seu ambiente de origem, ao país da sua residência habitual, juízo natural onde supostamente melhor se discutiriam as questões referentes à guarda.

Para verificar o direito de guarda e visita há que se fazer um exame da legislação do País de proveniência da criança, a fim de se determinar precisamente sua validade e extensão.

(...)

A leitura do texto da Convenção revela o seu claro objetivo de não conceituar institutos de Direito, o que lhe confere a maleabilidade necessária à sua adaptação aos diversos sistemas jurídicos dos países que a ratificarem. Uma das exceções encontra-se neste art. 5º, que procura fornecer uma noção geral dos direitos de guarda e de visita, que a Convenção procura tutelar. Ressalte-se que, apesar da nomenclatura, os institutos de guarda e visita nem sempre serão idênticos aos regulados pela legislação interna de cada país. Sempre que a convenção falar em direito de guarda, por exemplo, estará referindo-se a sua própria definição, ou seja, aos direitos de cuidar da criança e de decidir sobre sua residência.

(...)

Seja no tocante à guarda, como também ao direito de visita, o novo Código Civil fez prevalecer o interesse ou conveniência dos menores, tanto que, no art. 1584, estabeleceu que, em caso de separação judicial ou divórcio, não havendo acordo quanto à guarda dos filhos, “será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la”.

Essa disposição está de acordo com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 1989 e promulgada pelo Decreto n. 99.710/90, que assegura: “todas as ações relativas às crianças, levada a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança”.

Por esse motivo, a questão de ser ou não a custódia exercida efetivamente por aquele que foi injustamente desapossado é questão probatória, que o juiz deverá apreciar em cada caso, no entanto, é bom frisar-se, sem decidir diretamente sobre o direito de guarda, que compete às autoridades do Estado da residência habitual da criança decidir.

A par disso, vale ressaltar que o Código de Processo Civil de 2015 traz em seu Titulo II, denominado “Dos limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional”, as hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira possui competência para julgamento, seja de forma concorrente, seja de forma exclusiva, nos arts. 21 a 25, presentes do Capítulo I, que trata especificamente “Dos limites da jurisdição nacional”. Eis o teor dos referidos dispositivos:

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º.

Como se vê, a hipótese dos autos não está contemplada em nenhum dos artigos de lei transcritos, razão pela qual a sentença recorrida não merece qualquer reparo.

Por tais fundamentos, também na linha do parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70075101105, Comarca de Pelotas: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARCELO MALIZIA CABRAL

� Disponível em: http://www.brasil.gov.br/cidadaniaejustica/2016/01/ governo-orienta-brasileiros-sobre-disputa-internacional-pela-guarda-de-filhos

� http://www.stf.jus.br/convencaohaia/cms/verTexto.asp

� Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/ convencaoHaiaConteudoTextual/anexo/textoConvencao.pdf

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528952703/apelacao-civel-ac-70075101105-rs/inteiro-teor-528952758

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