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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075398917 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075398917 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/12/2017
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075398917_c0744.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. NECESSIDADE DE CRITERIOS RIGOROSOS PARA CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. NECESSIDADE DE CRITERIOS RIGOROSOS PARA CONCESSÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. NECESSIDADE DE CRITERIOS RIGOROSOS PARA CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL.. NECESSIDADE DE CRITERIOS RIGOROSOS PARA CONCESSÃO. A conhecida situação de penúria dos municípios (assim como dos demais entes públicos desta nação), deve conduzir a uma rigorosa avaliação de necessidade, para somente contemplar com vagas públicas quem delas efetivamente necessite, o que não parece ser o caso aqui. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075398917, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/11/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528946853/apelacao-civel-ac-70075398917-rs