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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70075261073 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 70075261073 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/12/2017

Julgamento

29 de Novembro de 2017

Relator

Lusmary Fatima Turelly da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70075261073_c8775.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Não cabe a impetração do mandado de segurança contra decisão judicial que, de ofício, declina da competência relativa. Inviável a impetração do mandado de segurança, pois não demonstrado direito líquido e certo, nem a ilegalidade ou abuso do ato da autoridade apontada como coatora. Precedente deste Tribunal. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70075261073, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 29/11/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527933838/mandado-de-seguranca-ms-70075261073-rs