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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70073803371 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 70073803371 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/12/2017

Julgamento

29 de Novembro de 2017

Relator

Jorge Luiz Lopes do Canto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70073803371_41bb1.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO.

1. Não cabe a impetração do mandado de segurança contra decisão judicial que, de ofício, declina da competência relativa.
2. Inviável a impetração do mandado de segurança, pois não demonstrado direito líquido e certo, nem a ilegalidade ou abuso do ato da autoridade apontada como coatora. Precedente deste Tribunal.
3. Existência de recurso apropriado: conflito de competência. SEGURANÇA DENEGADA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR QUE CONCEDIA A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70073803371, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Redator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 29/11/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527933394/mandado-de-seguranca-ms-70073803371-rs