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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075088724 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/12/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Elisa Carpim Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075088724_0385e.doc
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Inteiro Teor

ECC

Nº 70075088724 (Nº CNJ: 0272987-50.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.. falha na prestação do serviço por parte da ré. ausência de comprovação da REGULARIDADE DO SERVIÇO ALEGADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA RATIFICADA.

Recurso desprovido.

Apelação Cível

Sexta Câmara Cível

Nº 70075088724 (Nº CNJ: 0272987-50.2017.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

OI S A

APELANTE

PAULO ROBERTO COUSEN FILHO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Ney Wiedemann Neto.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2017.

DES.ª ELISA CARPIM CORRÊA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

PAULO ROBERTO COUSEN FILHO ajuizou a presente ação contra BRASIL TELECOM (OI S.A.), partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que é proprietário de uma metalúrgica que efetua a fabricação e montagens de estruturas metálicas, e que em seu estabelecimento comercial há uma linha telefônica, nº 05 3274-4555. Referiu que no dia 09/06/2014 os funcionários da empresa terceirizada que presta serviços à ré iniciaram uma greve por tempo indeterminado. Asseverou que no dia 14/06/2014 os cabos de sua linha telefônica foram rompidos. Disse que entrou em contato com a requerida para relatar o problema, ocasião em que foi informado que os cabos não poderiam ser consertados em razão da greve da empresa terceirizada. Informou contatos com a ANATEL nos dias 23/06/2014, 01/07/2014, 02/07/2014 e 04/07/2014, porém não foi solucionado o problema. Argumentou a ocorrência de danos materiais e morais, tendo em vista a ausência de linha telefônica para seus contatos profissionais. Discorreu sobre o direito que lhe assiste. Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada. Postulou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 02/04). Juntou procuração e documentos (fls. 05/10, 13/14 e 17/21).

Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora (fl. 22).

O autor juntou novos documentos (fls. 24/31).

A ré apresentou contestação às fls. 37/58. Sustentou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para a solução do problema. No mérito, disse que os serviços telefônicos do autor estão em perfeito funcionamento, e que qualquer problema deve ter ocorrido em razão de sua rede interna. Destacou que os técnicos da empresa não constataram irregularidades na rede externa ou central telefônica que atende a linha do demandante. Insurgiu-se contras os pedidos indenizatórios. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 59/77).

Houve réplica (fl. 78).

Intimadas as partes sobre a produção de novas provas (fl. 79), o autor postulou a oitiva de uma testemunha e o réu o julgamento do processo (fls. 81 e 82, respectivamente).

Designada audiência (fl. 83), o autor desistiu do depoimento da testemunha, com a concordância da ré, seguindo-se do encerramento da instrução processual (fl. 87).

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

Isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO ROBERTO COUSEN FILHO contra BRASIL TELECOM (OI S.A.), extinguindo o feito, com resolução de mérito, para condenar a parte demandada ao pagamento, a título de danos extrapatrimoniais em favor da parte autora, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigida monetariamente com base na variação mensal do IGP-M e acrescida de juros moratórios de 12% ao ano, ambos a contar da data desta sentença.

Diante da sucumbência recíproca, observado o artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno os litigantes ao pagamento, cada um, de metade das custas e despesas processuais, e em honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação em favor dos procuradores de cada um dos polos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Suspendo a obrigação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais pelo prazo e na forma previstos no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte litiga sob o benefício da gratuidade judiciária (fl. 22).

A parte ré apelou. Em suas razões, impugnou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não restou demonstrado o abalo.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

Preenchidos os pressuposto e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em suas razões recursais, a ré limita-se a argumentar que não há prova de qualquer abalo sofrido pela autora, sendo que inexiste conduta ilícita de sua parte.

Pois bem.

A decisão proferida na primeira instância merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Compulsando os autos, não observo comprovação pela ré da prestação regular do serviço, prova que lhe incumbia, ante a alegação de interrupção pela autora, que juntou inclusive números de protocolo de atendimento ao cliente, sem notícia de resolução do problema.

No ponto, vale apontar para o fundamento do Magistrado a quo, que refere:

“O autor afirmou veementemente o rompimento dos cabos de sua linha telefônica, acostando aos autos, inclusive, fotografias das avarias (fls. 09/10 e 24/31), o que prejudicou a disponibilização dos serviços contratados junto à demandada.

Nesse sentido, competia à ré contrapor-se às alegações do demandante, produzindo, de forma eficaz, a prova judicial capaz de tornar inverossímeis os fatos discorridos na peça portal. Ao revés, a requerida trouxe aos autos documentos consistentes nas telas de seu sistema, argumentando que não havia problemas na rede externa da linha telefônica do autor.

Entretanto, as telas do sistema não servem para comprovar a perfeita disponibilização dos serviços, primeiro, porque produzidas unilateralmente e, segundo, porque demonstram apenas a ativação dos serviços e não a utilização.

Assim, como a requerida não comprovou o conserto dos cabos em tempo hábil e, tampouco, a perfeita disponibilização dos serviços à parte autora, entendo configurada a falha na prestação do serviço.

No que diz respeito ao quantum arbitrado, entendo que o valor revela-se razoável e proporcional, sendo suficiente a reparar a abalo sofrido pela demandante e cumprir com o seu papel pedagógico-punitivo ao agente danoso.

Assim, impõe-se a manutenção da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70075088724, Comarca de Pelotas: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA FIORI HALLAL

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