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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075181529 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70075181529 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/12/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
Jorge Maraschin dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70075181529_8e73c.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS CONFORME CONTRATADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, quando não comprovada a abusividade. Súmula nº 382 do STJ. No caso, por não estar configurada a relação de consumo, observada a orientação jurisprudencial do STJ extraída do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, portanto, resta inviável a revisão dos juros remuneratórios determinada na sentença. Assim, restam mantidos os juros remuneratórios conforme contratados. No ponto, recurso provido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70075181529, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/11/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527314037/embargos-de-declaracao-ed-70075181529-rs