jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075593731 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/12/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075593731_5a869.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

NWN

Nº 70075593731 (Nº CNJ: 0323488-08.2017.8.21.7000)

2017/Cível

Apelação cível. Responsabilidade civil. Desnecessidade de atribuição pelo autor do valor pretendido. Impossibilidade de aferição imediata. Pedido genérico. Inteligência do art. 324, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil. Sentença desconstituída. Apelo provido.

Apelação Cível

Sexta Câmara Cível

Nº 70075593731 (Nº CNJ: 0323488-08.2017.8.21.7000)

Comarca de Vacaria

CRISTIANO DUTRA MACHADO & CIA LTDA

APELANTE

JORGE HORACI FERREIRA MACHADO

APELANTE

IMOBILIARIA POSSAPP

APELADO

SCHEILA ROSSI DOS SANTOS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des.ª Elisa Carpim Corrêa.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2017.

DES. NEY WIEDEMANN NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por CRISTIANO DUTRA MACHADO & CIA LTDA e JORGE HORACI FERREIRA MACHADO em face da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação indenizatória ajuizada contra IMOBILIARIA POSSAPP e SCHEILA ROSSI DOS SANTOS.

A parte autora apelou, fls. 264/272, apontando que o conteúdo probatório é no sentido da legitimidade e do interesse processual dos autores, contrariando o disposto na decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Requereu a reforma da sentença.

Contrarrazões, fls. 276/280 e 282/286.

Incumbe ao magistrado velar pela duração razoável do processo (art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República e art. 139, II, do CPC). Por isso, os processos são julgados por este relator por ordem cronológica de distribuição, salvo as exceções legais. Faço o registro das seguintes datas de atos processuais relevantes para verificação desse princípio.

Ajuizamento da ação: 19.08.2016

Data da sentença: 28.03.2017

Interposição do recurso: 24.04.2017

Distribuição do recurso no TJRS: 18.10.2017

Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos arts. 931 e 934, do Código de Processo Civil/2015 foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Estou em dar provimento ao apelo para desconstituir a sentença.

Isso porque não é o caso, com a devida vênia ao julgador “a quo”, de empregar-se o artigo 485 do CPC, já que os pedidos são razoáveis e conecta-se com os fatos narrados.

Tenho que, no caso em tela, não se vislumbra hipótese de extinção do feito, pois o fato de o autor não ter estipulado um valor como parâmetro para a indenização pretendida, e tendo postulado o arbitramento pelo juízo em razão da dificuldade de mensurar o valor dos prejuízos, resta o pedido genérico.

O art. 324 do CPC, em seu § 1º, estabelece:

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:

(...)

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

Assim, abrindo o CPC a possibilidade também do pedido genérico, quando inviável a determinação definitiva das conseqüências do ato ou fato ilícito, possível a indeterminação do valor pretendido, sem qualquer afronta aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Acerca do thema, colaciono posicionamento da doutrina :

“3. Impossibilidade de determinação. É possível a formulação de pedido mediato genérico quando não for possível ao autor a determinação, de modo definitivo, das consequências do ato ou fato ilícito. Basta a afirmação do autor nesse sentido para que se admita a generalidade no pedido mediato. As ações de indenização por danos admitem pedido genérico (STJ, 1.ª Turma, REsp 167.132/RJ, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 06.12.2001, DJ 05.08.2002, p.203).”

Ante o exposto, voto pelo provimento do apelo para o efeito de desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Des.ª Elisa Carpim Corrêa - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70075593731, Comarca de Vacaria: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MAURO FREITAS DA SILVA

� Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 3. Ed. ver., atual. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. p. 428

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527281758/apelacao-civel-ac-70075593731-rs/inteiro-teor-527281798

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 167132 RJ 1998/0017736-1