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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 588021147 RS

PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL (ART-165, XX, DA CF). MESTRA QUE LECIONA NO PRIMEIRO GRAU E LICENCIOUSE EM PEDAGOGIA. CONTAGEM DO TEMPO DE FREQUENCIA AO CURSO PARA EFEITO DA JUBILACAO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDAGOGIA E A CIENCIA DA EDUCACAO, DESTINANDO-SE A "PROMOVER A CAPACIDADE DE RACIOCINIO E JULGAMENTO DO EDUCANDO, RESSALTANDO-LHE A CRIATIVIDADE E DANDO-LHE CONDICOES PARA ORIENTAR-SE LIVREMENTE".PROFESSORA QUE SEMPRE EXERCEU AMPLAS ATIVIDADES MAGISTERIAIS FAZ JUS A CONTAGEM, PARA AQUELE EFEITO, DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE PEDAGOGIA, CONSIDERADO CORRELATO AOS DESSA DOCENCIA, BENEFICIANDO COMO UM TODO O ENSINO. ORDEM CONCEDIDA. VOTO VENCIDO.

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Processo
MS 588021147 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
16 de Setembro de 1988
Relator
Vanir Perin

Ementa

PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL (ART-165, XX, DA CF). MESTRA QUE LECIONA NO PRIMEIRO GRAU E LICENCIOUSE EM PEDAGOGIA. CONTAGEM DO TEMPO DE FREQUENCIA AO CURSO PARA EFEITO DA JUBILACAO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDAGOGIA E A CIENCIA DA EDUCACAO, DESTINANDO-SE A "PROMOVER A CAPACIDADE DE RACIOCINIO E JULGAMENTO DO EDUCANDO, RESSALTANDO-LHE A CRIATIVIDADE E DANDO-LHE CONDICOES PARA ORIENTAR-SE LIVREMENTE".PROFESSORA QUE SEMPRE EXERCEU AMPLAS ATIVIDADES MAGISTERIAIS FAZ JUS A CONTAGEM, PARA AQUELE EFEITO, DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE PEDAGOGIA, CONSIDERADO CORRELATO AOS DESSA DOCENCIA, BENEFICIANDO COMO UM TODO O ENSINO. ORDEM CONCEDIDA. VOTO VENCIDO.
(Mandado de Segurança Nº 588021147, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanir Perin, Julgado em 16/09/1988)

Resumo Estruturado

1. PROFESSOR. - APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO PARA CURSO DE APERFEICOAMENTO. TEMPO DE SERVICO. - CONTAGEM. - FREQUENCIA DE CURSO DE PEDAGOGIA. EFEITOS. - FREQUENCIA EM CURSO CORRELATO COM A DISCIPLINA LECIONADA. - PEDAGOGIA. CONCEITUACAO. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE SECRETARIO DE EDUCACAO E CULTURA.

Referências Legislativas

  • LE-6672 DE 1974 ART-91 CF-69 ART-165 INC-XX