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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70075680074 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/11/2017
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70075680074_cf620.doc
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Inteiro Teor

ED

Nº 70075680074 (Nº CNJ: 0332122-90.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS – URP. DECRETO-LEI Nº 2.335/87. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADUAIS. INAPLICABILIDADE.

O reajuste salarial previsto no Decreto-Lei nº 2.335/87, referente à Unidade de Referência de Preços – URP -, não se aplica aos servidores públicos estaduais, pois inviável a concessão de reajustes autorizados através de decretos federais, diante da autonomia dos Estados-membros para legislar sobre remuneração de seus servidores.

Precedentes jurisprudenciais.

Apelação provida.

Apelação Remessa Necessária

Terceira Câmara Cível

Nº 70075680074 (Nº CNJ: 0332122-90.2017.8.21.7000)

Comarca de Soledade

JUIZ (A) DE DIREITO

APRESENTANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE

TEREZINHA ZENEIDA COLOMBO AGUIRRE

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a sentença das fls. 55-63, proferida nos autos da ação ajuizada por TEREZINHA ZENEIDA COLOMBO AGUIRRE.

Os termos do dispositivo da sentença:

“(...)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de TEREZINHA ZENEIDA COLOMBO AGUIRRE, para CONDENAR o Estado do Rio Grande do Sul a pagar as diferenças salariais decorrentes dos reajustes correspondentes a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% devidos nos meses de abril de maio de 1988, dos dois vínculos funcionais, não cumulativamente, devendo incidir sobre os vencimentos e demais vantagens salariais, ressalvadas as parcelas prescritas que datam antes de 23 de janeiro de 2003, autorizados os descontos legais obrigatórios. As diferenças deverão ser corrigidas pelo IGP-M desde cada vencimento e juros de mora de 6% ao ano a contar da citação até o seu efetivo pagamento.

Condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos do Ofício-circular 595/07-CGJ, e honorários advocatícios ao patrono da autora, estes fixados em 5% sobre o valor total das diferenças vencidas, com base no artigo 20, § 4º, do CPC.

Em não havendo recurso voluntário, subam os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 475, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

(...)”.

(grifos no original)

Nas razões, o Estado do Rio Grande do Sul assevera a inaplicabilidade dos reajustes previsto no Decreto Federal nº 2.335/87 em favor dos servidores públicos estaduais.

Cita a majoração dos vencimentos mediante legislação estadual, sob pena de ofensa à autonomia administrativa e financeira.

Indica a necessidade de afastamento da condenação nas despesas processuais.

Colaciona jurisprudência.

Requer o provimento do recurso (fls. 237-240 e verso).

Contrarrazões (fls. 263-270).

Nesta sede, parecer do Ministério Público da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin, no sentido do provimento do recurso (fls. 285-289).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

De início, conveniente mencionar a intimação da sentença em 23.07.2008 (fl. 64), e o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, em 18.03.2016.

Assim, o julgamento na forma monocrática, amparado pelo artigo 557 do CPC de 1973 ; com base no art. 14, do Código de Processo Civil de 2015 ; Enunciado da Súmula 568 do e. STJ ; no Enunciado nº 2 do Plenário do STJ , e no art. 169, XXXIX do RITJRS .

Por sua vez, diante do julgamento proferido no REsp nº 1.101.727/PR , apreciado conforme o disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assim como pela edição do Enunciado 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o exame do feito em sede de reexame necessário, nos termos do artigo 475 do CPC de 1973 - art. 496, I, do CPC de 2015 .

A matéria devolvida reside no direito da apelada ao reajuste previsto no Decreto-Lei nº 2.335/87.

No ponto, o referido Decreto-Lei:

Art. 8º. Fica assegurado aos trabalhadores, a título de antecipação, o reajuste mensal dos salários inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remuneração em geral, em proporção idêntica à variação da unidade de referência de Preços (URP), excetuado o mês da data-base.

§ 1º É extensivo aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias, o reajustes de que trata este artigo.

(...)

Acerca do tema, o verbete nº 671 da Súmula do e. Supremo Tribunal Federal:

Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

No caso, embora não se extraia do referido verbete diferenciação acerca dos servidores públicos beneficiados pelos reajustes - federais, estaduais ou municipais -, a incidência restringe-se aos trabalhadores celetistas, e aos servidores públicos federais, conforme se apreende da leitura do caput e § 1º do artigo 8º do Decreto-lei 2.335/87. Isto é, trata-se de norma editada pelo governo federal.

Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URP. REAJUSTE PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 2.335/87. INAPLICABILIDADE DO REAJUSTE A SERVIDORES DO ESTADO .

1. Os reajustes previstos no art. 8º do Decreto-Lei nº 2.335/87, que instituiu a Unidade de Referencia de Preços, não são aplicáveis a servidores públicos estaduais. Norma que depende de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local, por tratar de aumento de remuneração de servidores.

2. Súmula nº 671 do STF que não tem aplicação na espécie, por contemplar somente os servidores públicos federais e os vinculados exclusivamente à legislação do trabalho. Concessão do reajuste que esbarraria no princípio da legalidade, em face do disposto no § 1º do art. 8º do Decreto-Lei nº 2.335/87. APELAÇÃO IMPROVIDA (Apelação Cível Nº 70040346132, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 22/10/2017)

(grifei)

SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE CONFERIDO PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - URP. NÃO INCIDÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 1º, DECRETO Nº 2.425/88.

1. O Decreto nº 2.425/88 que garantiu o reajuste de 7/30 calculado nos termos do seu art. 8º aplica-se aos trabalhadores celetistas e aos servidores federais, nos termos do § 1º do precitado dispositivo legal. A matéria foi sumulada pelo e. Supremo Tribunal Federal através do verbete nº 671, mas como já referido, em favor dos servidores federais e os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

2. Não há como retalhar a política salarial estabelecida pelo Executivo Estadual e ajustá-la ao plano federal de estabilização da moeda na quadra histórica que seguiu ao conhecido Plano Cruzado. De fato, em conformidade com o princípio da legalidade, fica o administrador público atrelado ao disposto na lei. Por isso, tal reajuste não se aplica aos servidores estaduais. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70047505375, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 22/01/2015)

(grifei)

Neste sentido, cumpre destacar a inviabilidade de extensão dos reajustes relativos à URP aos servidores públicos estaduais, sob pena de violação da autonomia dos entes federados e do princípio da legalidade, norteador cogente dos atos da Administração em todas as suas esferas.

Sobre a autonomia dos entes federados, o artigo 25 da Constituição da República:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

(...)

Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URP. REAJUSTE PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 2.335/87. INAPLICABILIDADE DO REAJUSTE A SERVIDORES DO ESTADO .

1. Os reajustes previstos no art. 8º do Decreto-Lei nº 2.335/87, que instituiu a Unidade de Referencia de Preços, não são aplicáveis a servidores públicos estaduais. Norma que depende de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local, por tratar de aumento de remuneração de servidores.

2. Súmula nº 671 do STF que não tem aplicação na espécie, por contemplar somente os servidores públicos federais e os vinculados exclusivamente à legislação do trabalho. Concessão do reajuste que esbarraria no princípio da legalidade, em face do disposto no § 1º do art. 8º do Decreto-Lei nº 2.335/87. APELAÇÃO IMPROVIDA (Apelação Cível Nº 70040346132, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 22/10/2017)

(grifei)

SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE CONFERIDO PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - URP. NÃO INCIDÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 1º, DECRETO Nº 2.425/88.

1. O Decreto nº 2.425/88 que garantiu o reajuste de 7/30 calculado nos termos do seu art. 8º aplica-se aos trabalhadores celetistas e aos servidores federais, nos termos do § 1º do precitado dispositivo legal. A matéria foi sumulada pelo e. Supremo Tribunal Federal através do verbete nº 671, mas como já referido, em favor dos servidores federais e os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

2. Não há como retalhar a política salarial estabelecida pelo Executivo Estadual e ajustá-la ao plano federal de estabilização da moeda na quadra histórica que seguiu ao conhecido Plano Cruzado. De fato, em conformidade com o princípio da legalidade, fica o administrador público atrelado ao disposto na lei. Por isso, tal reajuste não se aplica aos servidores estaduais. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70047505375, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 22/01/2015)

(grifei)

E a lição de José Afonso da Silva :

“(...)

(3) Competência administrativa: a estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de auto-administração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração em geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, eficiência e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais.

(...)

É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhe o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37 a 39).

(...)”.

Ademais, diante da competência do Estado do Rio Grande do Sul para legislar sobre seus próprios servidores, destaca-se a iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual a elaboração de leis que disponham sobre “criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica”, nos termos do artigo 60, II, alínea a , da Constituição Estadual.

Assim, afigura-se inviável a concessão dos reajustes aos servidores públicos estaduais, pelas razões expostas.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins de julgar improcedente o pedido inicial.

Condeno a parte autora nas custas processuais e na verba honorária fixada em R$ 1.000,00. Suspensa a exigibilidade, haja vista a concessão da AJG na origem (fl. 16).

Diligências legais.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2017.

Des. Eduardo Delgado,

Relator.

� Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

� Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

(grifei)

� O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

� Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

� Art. 169. Compete ao Relator:

(...)

XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

(...)

(grifei)

� RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009)

(grifei)

� Enunciado 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

� Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da fazenda Pública (art. 585, VI).

§ 1º. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§ 2º. Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§ 3º. Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

� Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

(...)

� DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros. 30ª Edição. 2008. Pág. 621.

� Art. 60 – São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

(...)

II – disponham sobre:

a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.

(...)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526757112/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70075680074-rs/inteiro-teor-526757135