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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70075430413 RS

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/11/2017

Julgamento

23 de Novembro de 2017

Relator

Paulo Sérgio Scarparo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075430413_3a2f7.doc
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Inteiro Teor

PSS

Nº 70075430413 (Nº CNJ: 0307156-63.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS.. ação de prestação de contas. presença de interesse processual. direito de exigir contas. procedência da primeira fase.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70075430413 (Nº CNJ: 0307156-63.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

TOMAZ CAMARGO LOPES

APELANTE

AUXILIADORA PREDIAL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Érgio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2017.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

De início, adoto o relatório da sentença a quo (fl. 251):

Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por Tomaz Camargo Lopes, em face de Auxiliadora Predial Ltda, partes qualificadas nos autos.

Narrou a inicial, em suma, que o autor celebrou com a requerida, na data de 25/11/2005, contrato de administração de imóvel. Disse que em 08/01/2004 a administradora firmou contrato de locação com o Sr. Marcos Mello Pacheco, sem dar ciência ou entregar cópias ao autor. A vigência do referido contrato seria de 08/01/2004 a 07/07/2006, garantido por título de capitalização. Aduziu que o contrato de administração prevê cobrança de taxa de remuneração de 13%, totalmente fora do praticado, que somente foi aceita pelo fato de a requerida garantir os alugueres que porventura se tornassem inadimplidos. Aduziu que o locatário do imóvel deixou de pagar os aluguéis em outubro de 2005 e, ao autor, sobraram as cobranças da ré, sem nenhuma prestação de contas. Disse que a ré ajuizou ação de despejo tendo recebido valores, sem nenhuma prestação de contas. Asseverou ter encaminhado notificação extrajudicial à requerida, que simplesmente silenciou. Discorreu sobre o direito pleiteado. Postulou a procedência dos pedidos.

Citada, a requerida contestou o feito – fls. 20-28. Alegou não ter havido qualquer resistência por parte da requerida em prestar contas relativamente ao imóvel. Disse ter prestado contas mensalmente ao autor, desde o início de sua atuação como mandatária, conforme contrato entabulado. Afirmou que o autor recebia mensalmente os extratos de conta onde são lançados os débitos e créditos relativos à administração do imóvel. Asseverou ter recebido notificação extrajudicial assinada por advogado decorridos três anos após a retirada do imóvel da administração da requerida, solicitando completa prestação de contas. No entanto, não havia procuração para o ato, sendo a notificação devidamente respondida. Sustentou ausência de interesse de agir, postulando pela extinção do feito por carência de ação. Ainda, aduziu ilegitimidade passiva parcial, referindo impossibilidade de prestar contas dos valores levantados judicialmente. No mérito insurgiu-se com relação à pretensão da parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos.

Houve réplica – fls. 227-229.

Indeferido o pedido de prova testemunhal – fl. 238, tendo a requerida interposto agravo retido – fls. 240-248.

O dispositivo sentencial foi assim redigido (fl. 253):

Diante do exposto, na forma do artigo 485, VI, do CPC, DECRETO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador do requerido, que fixo em R$ 1000,00, na forma do artigo 85, § 8º, CPC, restando suspensa a exigibilidade em face da AJG deferida.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 279-287). Defende o direito à prestação de contas, à vista do contrato de administração de imóvel havido entre as partes. Salienta não ter recebido extratos mensais com prestação de contas. Assevera que a ré reconhece que recebeu valores por conta de ação de despejo cumulada com cobrança movida contra o locatário.

Às fls. 289-296, foram apresentadas contrarrazões recursais.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do novo Código de Processo Civil, considerada a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

É caso de dar provimento ao recurso de apelação.

Na petição inicial (fls. 02-06), a parte autora refere que, por conta de contrato de administração de imóvel, a ré ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios contra o locatário, tendo recebido valores, sem prestar a respectivas contas.

Busca, assim, a prestação de contas dos valores relativos à locação.

A ré, em contestação (fls. 20-28), reconheceu o recebimento de quantia, por conta da referida demanda, tendo-o utilizado para compensar determinados valores em aberto na conta do mandante. Salienta que sempre prestou contas mensalmente, mediante a entrega de extratos mensais.

Assentados os contornos da controvérsia estabelecida entre as partes, vale salientar que, como é sabido, a ação de prestação de contas é bifásica, sendo que na primeira fase apenas o dever de prestar contas é analisado. O mérito das contas é aferido em segunda fase (JÚNIOR, Nelson Nery e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed. Pág. 983, item 7).

Na primeira fase desse tipo de ação, a cognição é verticalmente rasa, uma vez que a única discussão a ser travada é se a parte autora tem o direito de exigir a prestação das contas postulada e se a parte adversa tem o dever de prestá-las.

Assim sendo, nesse primeiro estágio da demanda, analisa-se especificamente a existência do dever de prestar contas, e não a existência de débito ou crédito em favor do demandante.

No caso em tela, à vista do contrato havido entre as partes, bem como da demonstrada necessidade de apuração dos créditos/ débitos dessa relação contratual, mormente em se considerando que a própria ré reconhece que empregou valores recebidos em demanda judicial para fins de compensação de débitos do autor, resta inequívoco o dever de prestação de contas, por parte da administradora do bem.

Diga-se, ainda, que a ré não comprovou ter prestado contas, extrajudicialmente, ao autor, com a devida demonstração das dívidas a ele atribuídas, para fins de compensação com a quantia recebida, por conta de ação judicial movida contra o locatário.

Assim, prospera a pretensão autoral, cabendo à ré prestar as contas requeridas, com a efetiva demonstração do destino dado aos valores por ela recebido, em decorrência de ação judicial movida contra o locatário.

Diante do exposto, o voto é por dar provimento ao recurso de apelação, reconhecendo o dever da parte ré de prestar as contas requeridas pelo autor.

Via de conseqüência, a ré arcará com as custas processuais e com honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00, forte no artigo 85, § 8º, do CPC/2015.

Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Érgio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÉRGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70075430413, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA LIMA MEDEIROS TREVISOL

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