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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70075603415 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/11/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70075603415_5a1a5.doc
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Inteiro Teor

PSS

Nº 70075603415 (Nº CNJ: 0324456-38.2017.8.21.7000)

2017/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCurIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

O acórdão analisou de modo adequado a matéria submetida à apreciação, não havendo omissões, contradições ou obscuridades a eivá-lo.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada.

DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de Declaração

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70075603415 (Nº CNJ: 0324456-38.2017.8.21.7000)

Comarca de Lagoa Vermelha

FABIO BENJAMIN ARALDI - ME

EMBARGANTE

JUCERLEI HOFFMANN DE CARVALHO

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Érgio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2017.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

FABIO BENJAMIN ARALDI – ME opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 86-88v, proferido na AC n. 70073425480, em que contende com JUCERLEI HOFFMANN DE CARVALHO.

Em suas razões de embargos (fls. 91-93), afirma que a decisão embargada foi contraditória ao reconhecer que não houve inversão do ônus da prova, nestes autos, mas ao contempo julgar procedente a demanda, acolhendo a documentação acostada pela parte autora/embargada. Alega que impugnou a assinatura no documento de quitação apresentado pela parte devedora/autora, e que tal documento não supre os requisitos do art. 320 do Código Civil. Pede seja “rejeitado o documento da fl. 12 como prova”.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Como é sabido, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (...). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento ou obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, do CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial [...].

No caso dos autos, a parte embargante, a título de suposta contradição, apresenta os motivos de sua irresignação com o exame da prova dos autos explicitado no acórdão. Veja-se que o documento de quitação da fl. 12 foi considerado válido não só por conta da assinatura e carimbo, mas também porque acompanhado de comprovante de transferência do valor (fl. 83) e, ainda, porque se trata de documento inequivocamente produzido pela parte credora, que inclusive dispunha de uma versão não assinada do documento (fl. 36).

De resto, em havendo prova suficiente à formação do convencimento do julgador nos autos, desnecessária a aplicação da regra do ônus da prova (aplicável quando os elementos trazidos aos autos não são suficientes para elucidar o litígio posto nos autos).

Daí porque não existe a contradição apontada pelo embargante, uma vez que foi desnecessário, para a solução do feito, recurso à tal regra.

Em suma, do exame deste recurso, extrai-se que a parte embargante não aponta falha sanável na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas apenas apresenta sua irresignação com as conclusões no caso concreto a que chegou esta Câmara.

Cuida-se, em realidade, de descontentamento com a interpretação dada à situação posta, irresignação para a qual não servem os embargos de declaração. A parte embargante almeja, assim, a rediscussão da matéria de fundo, já julgada de forma inequívoca, o que não se enquadra à previsão de cabimento do presente recurso.

Mesmo quando se estiver diante de pretensão de prequestionamento, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, o que, como dito, não se averigua na situação dos autos.

Diante do exposto, voto por desacolher os embargos de declaração.

Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Érgio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÉRGIO ROQUE MENINE - Presidente - Embargos de Declaração nº 70075603415, Comarca de Lagoa Vermelha: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: SAMUEL BORGES

� MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953.

� A propósito do tema, elucidativo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES.

ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

[...]

3. A vedação ao non liquet, reconhecida pela ordem processual inaugurada com o Código de Processo Civil de 1973, obsta ao julgador esquivar-se de seu munus público de prestar a adequada tutela jurisdicional, com fundamento exclusivo na impossibilidade de formação de seu livre convencimento.

4. Na instrução probatória, o CPC/73, além de dotar o poder Judiciário de suficientes poderes instrutórios, ainda estabeleceu regra objetiva de distribuição do ônus da prova, a fim de efetivamente viabilizar o julgamento do mérito, mesmo nos casos de produção probatória insuficiente.

[...]

7. Recurso especial provido. (REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

1.- Em nosso sistema vige o princípio da comunhão das provas, assim, se o juiz não decidiu com base em non liquet, mas, ao contrário, com fundamento na convicção positivamente formada a partir do cotejo das provas efetivamente coligidas aos autos, não há como questionar ofensa a dispositivos legais que tratam da distribuição do ônus da prova.

2.- A avaliação dos requisitos necessários à alteração ou exoneração de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, ligados ao binômio necessidade-possibilidade, demanda, na hipótese dos autos, reexame de provas. Incidência da Súmula 07/STJ.

3.- Recurso Especial a que se nega provimento.

(REsp 1318742/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 04/09/2012)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526682006/embargos-de-declaracao-ed-70075603415-rs/inteiro-teor-526682065

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