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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 587062464 RS

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÃO INSUSCETIVEIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BENS QUE JA ESTAVAM INTEGRADOS NO PATRIMONIO DO TOMADOR DO EMPRESTIMO. DESCABE, TAMBEM, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA FUNGIVEL. SENDO NULO O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO QUE INTENTOU. PROVIMENTO DA APELACAO.

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Processo
AC 587062464 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
9 de Fevereiro de 1988
Relator
Cacildo de Andrade Xavier

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÃO INSUSCETIVEIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BENS QUE JA ESTAVAM INTEGRADOS NO PATRIMONIO DO TOMADOR DO EMPRESTIMO. DESCABE, TAMBEM, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA FUNGIVEL. SENDO NULO O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO QUE INTENTOU. PROVIMENTO DA APELACAO.
(Apelação Cível Nº 587062464, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 09/02/1988)

Resumo Estruturado

CAPITAL DE GIRO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA) 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. - CARACTERIZACAO COMO CONTRATO DE EMPRESTIMO. EFEITOS. - NATUREZA JURIDICA. DISPOSICOES DOUTRINARIAS E JURISPRUDENCIAIS. - REQUISITOS. - BEM NAO ADQUIRIDO COM O FINANCIAMENTO. BEM JA PERTENCENTE AO TOMADOR DO EMPRESTIMO. NULIDADE. - BENS FUNGIVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 2. BUSCA E APREENSAO. - PRESSUPOSTOS. FALTA. EFEITOS QUANTO A REVELIA. - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. - CONTRATO NULO. CARENCIA DE AÇÃO. - REQUISITOS.

Referências Legislativas

  • CPC-319 DLF-911 DE 1969