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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072071921 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70072071921 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/11/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072071921_1276a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE PATENTE.

Tratando-se de demanda em que a parte autora pretende executar contrato de licença para exploração de patente, a questão discutida se enquadra na subclasse "Direito da Propriedade Industrial e Direito da Propriedade Intelectual, matéria não prevista na competência desta Câmara. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (Apelação Cível Nº 70072071921, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 23/11/2017).
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