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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Augusto Coelho Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073105900_d4183.doc
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Inteiro Teor

LACB

Nº 70073105900 (Nº CNJ: XXXXX-66.2017.8.21.7000)

2017/Cível

apelação cível. responsabilidade civil. inexistência de débito. danos morais. pessoa jurídica. duplicata sequer apontada ou protestada. juízo de improcedência mantido. sucumbência parcial. ônus adequadamente fixado. desproveram o apelo. unânime.

Tratando-se de pessoa jurídica, infundado o pleito indenizatório, por dano moral, quando não demonstrado o efetivo abalo de crédito, sobretudo quando a duplicata sequer foi apontada ou protestada.

DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Sexta Câmara Cível

Nº 70073105900 (Nº CNJ: XXXXX-66.2017.8.21.7000)

Comarca de Taquara

FORJAMIX LTDA.

APELANTE

PRECISAO INDUSTRIA METALURGICA LTDA

APELADO

GOTTARD ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto e Des.ª Elisa Carpim Corrêa.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2017.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

FORJAMIX LTDA. apela da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido que deduziu em face de Precisão Indústria Metalúrgica Ltda. e Gottard Assessoria e Serviços Ltda. , para declarar inexistente o débito representado pela duplicata nº 2200, no valor de R$ 2.815,00 (dois mil, oitocentos e quinze reais). Tendo em vista o resultado ora preconizado, as custas processuais são devidas pelas partes a razão de 20% pelo demandante e 80% pelas demandadas, sendo que os honorários advocatícios vão fixados, na mesma proporção, sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, do CPC.

A apelante, após um breve resumo dos fatos, defende a fixação de danos morais, em razão de toda carga negativa frente à sua imagem, em decorrência de ter sido notificada a realizar o pagamento indevido, pondo em risco sua imagem, a qual poderia ter comprometido muitos negócios com outras empresas, caso tivesse se tornado público. Cita doutrina a respeito e reitera a insegurança vivenciada, causada por omissão dolosa ou culposa da recorrida. Discorda da sua condenação ao pagamento de custas processuais, na razão de 20% sobre o valor atualizado da causa, bem como do pagamento de honorários advocatícios à parte parcialmente vencida. Requer o provimento, com a reforma parcial da sentença nos pontos destacados.

Decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões.

Nesses termos vieram os autos conclusos para julgamento do recurso cabível.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

Conheço do recurso porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A empresa recorrente insurge-se contra parte da sentença que deixou de reconhecer danos morais em decorrência da cobrança indevida através de duplicata fria emitida.

Em que pese as divergências doutrinárias acerca da reparação por danos morais às pessoas jurídicas, atualmente, a matéria está sedimentada, inclusive é objeto da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

É inegável que a pessoa jurídica possa sofrer ofensa ao seu bom nome, fama, prestígio ou reputação, ou seja, pode ter sua honra objetiva ofendida, contudo, necessária a demonstração nos autos, não sendo possível a classificação do dano como in re ipsa.

Ocorre que nos termos utilizados pela recorrente a circunstância de que o fato poderia ter comprometido muitos negócios, caso tivesse se tornado público não serve como embasamento para a condenação por danos morais pretendida.

Tratando-se de pessoa jurídica o abalo de crédito efetivamente demonstrado poderá constituir motivo para o pleito indenizatório.

No entanto, a mera possibilidade de vir a comprometer os negócios não consiste em abalo moral indenizável, na esteira da sentença hostilizada, ao destacar que a duplicata sequer foi apontada ou protestada.

Para ilustrar, colaciono os seguintes julgados, com os destaques:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica não dispõe de capacidade afetiva, razão pela qual não sofre dano moral pela simples inclusão de valores a maior nas faturas. Abalo à imagem ou ao crédito não demonstrado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70075328054, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 08/11/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA A LIGAÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ART. 31, III DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. DANOS EMERGENTES NÃO EVIDENCIADOS. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADO Nº 227 DA SÚMULA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADA A PERDA DA CAPACIDADE DE NEGÓCIOS. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. CLÁUSULA III DO CONTRATO SOCIAL - LOCAÇÃO DE TOALHAS, LAVANDERIAS, CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO, COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO. REDUÇÃO DO FATURAMENTO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. I - Evidenciado o descumprimento do prazo para a ligação da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, consoante a regra do art. 31, III, da Resolução nº 414/2010. II - Não obstante a prova testemunhal, não comprovado o abalo de crédito no mercado sofrido pela empresa autora, tampouco inscrição em órgãos de maus pagadores, ou mesmo o descrédito na qualidade dos seus serviços. De outra parte, a falta da prova da ofensa à honra objetiva, nos moldes do art. 333, I do CPC de 1973, devida a reforma da sentença no ponto. III - De igual forma, não evidenciado o dano emergente, a legitimar a pretensão da indenização. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal. IV - Lucros cessantes não comprovados, em especial, diante da memória de cálculo da fl. 112, a qual demonstra o faturamento mensal da empresa de forma genérica, sem indicar a origem das entradas de caixa, imprestável para verificar o suposto prejuízo causado pela falta de energia nos dias faltantes. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70062757786, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 08/09/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO NÃO REALIZADA. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra a sentença de procedência de ação de indenização por dano moral decorrente de encerramento indevido de conta corrente. Consoante a exordial, o banco demandado encerrou unilateralmente a conta corrente mantida pela demandante, sem prévio aviso, acarretando a devolução de cheque, circunstância que acarretou dano moral à empresa autora. Ainda que admitido que as pessoas jurídicas possam ser reparadas por abalo moral, conforme súmula do STJ, a indenização pelo dano moral dependerá, necessariamente, da comprovação de que o alegado ato ilícito efetivamente representou um prejuízo à honra objetiva da pessoa jurídica supostamente atingida. Assim, o dano moral em relação à pessoa jurídica apelante é demonstrado pela diminuição de seu conceito no meio em que desempenha sua atividade fim, de sua credibilidade perante seus clientes, funcionários e alunos, ainda, da presença de máculas que passem a integrar a sua imagem. Dano Moral não demonstrado. Ação julgada improcedente. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70063840300, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 13/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA JUNTO AO INPI. CONTRAFAÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO MATERIAL - Se afiguram devidos danos materiais, decorrentes da violação da propriedade industrial, comprovada nos autos, devendo ser considerado o montante líquido obtido com a venda do produto. Fixação do valor postergada para a fase de liquidação de sentença, conforme critérios dos arts. 208 e 210 da LPI, considerados o tipo e a quantidade de produtos contrafeitos. Dano moral - Não obstante a parte ré tenha utilizado, indevidamente, desenho industrial idêntico ao da autora, inocorrente o dano moral no caso. Isso porque, ainda que admitido que as pessoas jurídicas possam ser reparadas por abalo moral, conforme súmula do STJ, a indenização pelo dano moral dependerá, necessariamente, da comprovação de que o alegado ato ilícito efetivamente representou um prejuízo à honra objetiva da pessoa jurídica supostamente atingida. Assim, o dano moral em relação à pessoa jurídica autora é demonstrado pela diminuição de seu conceito no meio e fim, de sua credibilidade perante seus clientes, funcionários e fornecedores, ainda, da presença de máculas que passem a integrar a sua imagem. No caso concreto não há evidência probatória alguma nesse sentido. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70058842360, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 29/09/2016)

Apelação Cível. Corte do Fornecimento de Energia. Demora no Restabelecimento.Teoria da Responsabilidade Objetiva. Prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Aplicação do disposto no art. 37, § 6º, da CF/88. Fato do serviço, exteriorizado através do defeito no fornecimento de energia elétrica, e não restabelecido de forma competente - prazo máximo de 4horas, conforme previsto no artigo 176, § 1º, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Preliminares Desacolhidas. 1. Inépcia da Petição Inicial. Não assiste razão ao pedido da parte apelada de inépcia da inicial, tendo em vista que não houve imprecisão do pedido. A inépcia da inicial somente dever ser proclamada se realmente não existir, ou não puder ser verificado, o direito que busca o autor. No caso de não se viabilizar a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide, o que não é o caso, restando claro o provimento pretendido pela parte autora. 2. Cerceamento de Defesa. Da mesma forma em relação ao cerceamento de defesa, não havendo que se falar em relação ao princípio do Contraditório, sendo irrelevante o fato de que o autor não individualizou em que pontos de entrega de energia da CEELETRO estaria ligado, uma vez que o fato da interrupção do fornecimento de energia elétrica resta incontroverso nos autos. 3. Ilegitimidade Passiva. Descabe tais alegações, uma vez que conforme mencionado no item anterior a própria Cooperativa revela que a localidade pertence a área de atuação da requerida. Além disso, conforme bem coloca o juiz singular "a AES SUL mantém com a CELETRO contrato de fornecimento de energia elétrica, que por sua vez mantém contrato de distribuição com seus cooperativados, assim, ambas as requeridas possuem o dever contratual de zelar pela regularidade dos serviços, responsabilizando-se de forma objetiva e solidária por quaisquer danos aos usuários resultantes da má distribuição de energia. Com essa fundamentação, mantenho indiscutivelmente a sentença no ponto, afastando a preliminar. Dano Material. No que tange aos danos materiais essa Câmara entende que estes prejuízos devem ser comprovados nos autos para que se possa efetivamente fazer jus ao ressarcimento do prejuízo. Por conseguinte, à respeito do dano material e dos prejuízos ora sofridos pela interrupção do fornecimento de energia, tenho que comprovado nos autos o montante de R$ 7.000,00, a que faz jus a parte autora o devido ressarcimento, sendo, portanto, reformada a sentença no ponto, no que tange ao quantum indenizatório. Dano Moral. Pessoa Jurídica. Inocorrência. É inegável que a pessoa jurídica possa sofrer ofensa ao seu bom nome, fama, prestígio ou reputação, ou seja, pode ter sua honra objetiva ofendida, contudo, necessária a demonstração nos autos, não sendo possível a classificação do dano como in re ipsa, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não há qualquer prova nos autos que evidencie ofensa à honra objetiva do demandante. RE DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS, UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70066818998, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/08/2016)

Assim sendo, ausente a demonstração de dano à moral da empresa, cumpre manter a improcedência do pleito indenizatório.

Diante da sucumbência parcial, mostra-se adequado o ônus sucumbencial, fixado na forma do artigo 85, do CPC.

Nesses termos, estou desprovendo o apelo.

É o voto.

Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Elisa Carpim Corrêa - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70073105900, Comarca de Taquara:"DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARIA INES COUTO TERRA

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