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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074165853 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074165853 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/11/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Marlene Marlei de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074165853_82624.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS.

Impossibilidade de aquisição de fração de área pública localizada em faixa de domínio de rodovia pela usucapião. Pedido sucessivo apresentado no apelo de manutenção na posse dessa fração. Não conhecimento do recurso no ponto. Ausência de pertinência com o objeto da ação. Área remanescente objeto de ação reivindicatória ajuizada pelos proprietários registrais. Oposição caracterizada. Sentença confirmada. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70074165853, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 23/11/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525525055/apelacao-civel-ac-70074165853-rs

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