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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 587048406 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 587048406 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
18 de Novembro de 1987
Relator
Silvino Joaquim Lopes Neto
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Ementa

AÇÃO POPULAR. VIAGENS DE VEREADORES. REJEITADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DESACOLHIDA PREFACIAL DE NULIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO. VIAGEM DOS EDIS COBERTA PELA LEGALIDADE. COMPROVADA PRESENCA E ATUACAO DOS VEREADORES NO CON- GRESSO. EXCESSO DE INTEGRANTES NA DELEGACAO E RESPONSABILIDADE DA PROPRIA CÂMARA. INVESTIGACAO DA CONDUTA ÉTICA DA CÂMARA DE VEREADORES ESCAPA A COMPETENCIA DO JUDICIARIO. INDEVIDA A VERBA HONORARIA. NEGADO PROVIMENTO AS APELACOES POR UNANIMIDADE.

(Apelação Cível Nº 587048406, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Silvino Joaquim Lopes Neto, Julgado em 18/11/1987)

Resumo Estruturado

1. AÇÃO POPULAR. - DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PÚBLICO. INCOMPROVADOS. - VIAGEM DE VEREADOR. 2. VEREADOR. VIAGEM PARA PARTICIPACAO EM CONGRESSO. - EXCESSO DE INTEGRANTES NA COMITIVA. RESPONSABILIDADE. - LEGALIDADE. 3. CÂMARA DE VEREADORES. CONDUTA ÉTICA. APRECIACAO PELO PODER JUDICIARIO. LIMITACOES. 4. HONORARIOS DE ADVOGADO. - AÇÃO POPULAR. - DESCABIMENTO. 5. RECURSO. PRAZO. INTERRUPCAO. GREVE DOS SERVICOS JUDICIARIOS. CONTAGEM.

Referências Legislativas

  • LF-4717 DE 1965 DELEG-174 (SÃO LEOPOLDO)
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