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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071192256 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70071192256 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/11/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071192256_e5b63.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ).

Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Responsabilidade pelas respectivas obrigações que se dá à luz da interpretação das cláusulas contratuais. Alegação de inadimplemento contratual imputado à requerida não comprovado. Hipótese em que as razões recursais não ensejam juízo de reforma. Consequente manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071192256, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/11/2017).
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