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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70075958074 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70075958074 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/11/2017
Julgamento
24 de Novembro de 2017
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075958074_b1e07.doc
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Ementa

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFERTA DE GARANTIA QUE COMPREENDERIA O VALOR DO DÉBITO DISCUTIDO NA AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO.

1. Para concessão da tutela de urgência são indispensáveis os requisitos listados na legislação de regência. Para isso, o direito da parte deve apresentar-se sem necessidade de dilação probatória, urgindo, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. Logo, diante do caso concreto e ausente os requisitos do art. 300 do CPC, em juízo de cognição sumária, cria óbices para a concessão da medida pleiteada.
2. A não comprovação de que a parte agravante tenha feito o depósito integral da multa em discussão, ou mesmo apresentado a garantia judicial afronta o entendimento consagrado no verbete nº 112 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por analogia, também tem aplicação na espécie o preceito do art. 151, II, do CTN. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 169, XXXIX, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70075958074, Terceira... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 24/11/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525151160/agravo-de-instrumento-ai-70075958074-rs

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