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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial : COR 70075397588 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_COR_70075397588_e4675.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SBM

Nº 70075397588 (Nº CNJ: 0303873-32.2017.8.21.7000)

2017/Cível

CORREIÇÃO PARCIAL. ATO INFRACIONAL. INDEFERIMENTO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE NA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL. MANUTENÇÃO. ADOLESCENTE QUE NÃO POSSUI FAMILIARES dispostos a participarem da implementação da medida.

CORREIÇÃO PARCIAL DESACOLHIDA.

Correição Parcial

Sétima Câmara Cível

Nº 70075397588 (Nº CNJ: 0303873-32.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

D.A.O.

..

REQUERENTE

J.D.J.I.J.S.C.S.

..

REQUERIDO

M.P.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher a correção parcial.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2017.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

1. Trata-se de correição parcial apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Sul que, nos autos da ação para apuração de ato infracional instaurada contra o adolescente DAVI ALEXANDRE DE O. (processo nº 001/5.17.0003992-0), indeferiu o pedido de vaga na unidade de semiliberdade na referida cidade.

Nas razões, historia que no dia 05/09/2017, em audiência judicial, foi determinado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre que o adolescente Davi Alexandre deveria cumprir medida de internação-sanção pelo prazo de 40 dias (contados desde sua apreensão) e, posteriormente, progredir para o regime de semiliberdade, medida a ser cumprida na cidade de Santa Cruz do Sul, visto que os familiares do jovem residem em Estrela. Informa que o pedido foi indeferido pela autoridade corrigenda, ao argumento de que o jovem, com sua conduta e modo de vida, caso venha a ingressar no CASE local, além de não aderir à proposta da medida socioeducativa, causará séria e grave desestabilização no serviço prestado pelo CAS – Santa Cruz do Sul em razão da influência negativa que transmitirá para os demais socioeducandos da unidade, destacando, ainda, que a família do jovem, composta por parentes que não demonstram interesse em lhe auxiliar no processo de integração social, não residem em Santa Cruz do Sul. Alega que em razão da impossibilidade de ser transferido ao CAS – Santa Cruz do Sul, Davi permanece internado no Centro de Atendimento Socieducativo Padre Cacique, em Porto Alegre, na ala de cumprimento de medida de internação, sem possibilidade de atividades externas, mesmo que já tenha sido superado o prazo de internação-sanção que lhe fora imposto. Discorre acerca do direito à convivência familiar, informando que a base territorial do Juizado Regional da Infância e Juventude com sede na Comarca de Santa Cruz do Sul abrange, entre outras cidades, as comarcas de Estrela e Lajeado, locais onde residem as irmãs e a companheira de Davi, além de sua genitora, que se encontra submetida a tratamento para dependência química. Refere que não deve prosperar a alegação ministerial, acolhida pelo Juiz de Direito, de que Davi Alexandre foi abandonado por seus familiares, ponderando que “promover o fortalecimento de vínculos familiares é um dos deveres da equipe técnica que acompanha os trabalhos desenvolvidos com o socioeducando.” Aduz que a decisão atacada viola frontalmente não apenas princípios, direitos e diretrizes adotadas em reação ao Direito da Criança e do Adolescente, como também a própria dignidade da pessoa humana, “pois evidencia a conivência do Poder Judiciário em relação à inércia e ao descaso estatal verificados no contexto relatado.” Aduz que o CAS - Santa Cruz do Sul tem capacidade para atender 20 adolescentes, estando, atualmente, com apenas 08 meninos recolhidos, o que representa um percentual de 40% das vagas ocupadas em relação à sua lotação máxima.

Requer a concessão de medida liminar, a fim de ser cassada a decisão ora guerreada e determinada a imediata transferência do adolescente para o CAS – Santa Cruz do Sul.

Pugna pelo acolhimento da presente correição parcial ao final.

Indeferida a liminar, foram prestadas informações pelo Magistrado do grau de origem (fls. 67-68).

O parecer do Ministério Público de Segundo Grau é pelo desacolhimento da correição parcial

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

2. Eminentes Colegas.

A decisão proferida pela autoridade corrigenda apresenta-se correta.

Dispõe o Estatuto Menorista, art. 124, inciso VI, que o adolescente privado...