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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70074955592 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/11/2017
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074955592_83e59.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SBM

Nº 70074955592 (Nº CNJ: 0259674-22.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TUTELA ANTECIPADA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E INSCRIÇÃO DA CRIANÇA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DESNECESSIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ORDEM DE CUMPRIMENTO SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES. PRECEDENTES.

É preponderante o dever de conferir efetividade às garantias constitucionais essenciais, entre elas o direito à educação e à proteção dos menores. A inexistência de prévia inscrição da criança nas listas de espera do Município para obtenção de vaga em escola de ensino infantil não é requisito de admissibilidade do correspondente pedido judicial, porquanto não se faz necessário o esgotamento da via administrativa quando não há garantia de atendimento da postulação sem a intervenção judicial. Validade da imposição de bloqueio de valores como meio coercitivo de cumprimento, com fundamento no art. 497 do novo CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70074955592 (Nº CNJ: 0259674-22.2017.8.21.7000)

Comarca de Canoas

D.M.T.

..

AGRAVANTE

M.C.

..

AGRAVADO

M.P.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2017.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAFINI M. T., menor representada por sua genitora, em face da decisão (fl. 22) que, nos autos da ação, pelo rito ordinário, movida em desfavor do MUNICÍPIO DE CANOAS, indeferiu pedido em sede de tutela provisória, que visa à obtenção de vaga em escola de ensino infantil, porquanto ausente prova de que a menor esteja inscrita administrativamente em lista de espera.

Invocando a garantia constitucional ao ensino infantil e colacionando precedentes julgados desta Corte que amparam a sua pretensão, independentemente do esgotamento da via administrativa, requer o provimento de sua insurreição, para que seja deferida a pretensão em sede de tutela provisória recursal, determinando ao Município o fornecimento de vaga na rede de escola pública infantil.

Recebi o recurso mediante a concessão da tutela provisória.

Processado o recurso, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o sucinto relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Preliminarmente, reafirmo a prescindibilidade do esgotamento prévio da via administrativa, diante da urgência e da necessidade de realização do direito pleiteado, garantido constitucionalmente, nos seguintes termos:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

...

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Essa conclusão se justifica na medida em que, inobstante tratar-se de garantia constitucional a disponibilização de vagas para a educação infantil a todas as crianças residentes em cada município, atualmente não há segurança jurídica de que a pretensão seja efetivamente atendida na sede administrativa.

Outrossim, não há cogitar óbice à realização da garantia constitucional em comento em razão de meras alegações relativas à ausência de previsão orçamentária.

Não se aplica, in casu, o princípio da reserva do possível – submissão dos direitos fundamentais prestacionais aos recursos existentes –, sobrepondo-se a ele, isso sim, o princípio da máxima efetividade da Magna Carta, ou seja, o dever do Estado em promover o bem-estar social, pelo qual se conferem às normas constitucionais sentido amplo de eficácia, ou operacionalidade prevalente, como preconizado por Joaquim Gomes Canotilho , sob pena de admitir-se um retrocesso na ordem institucional dos direitos fundamentais.

E sopesadas essas circunstâncias, não se me afigura razoável restringir a possibilidade de realização do direito pleiteado, nem mesmo em sede de sumária cognição, apenas às crianças regularmente inscritas na Secretaria de Educação do Município, além de submetê-las a espera por tempo indeterminado.

Deve ser provida, portanto, a inconformidade, para determinar ao Município de Canoas o fornecimento de vaga para a menor autora, em estabelecimento de ensino infantil da rede pública próximo a sua residência (distante até 2km), – e transporte, se necessário em razão de distância superior –, enquanto perdurar a necessidade, sob pena de bloqueio mensal de valores em conta corrente do agravado, suficientes a garantir vaga equivalente em estabelecimento de ensino infantil privado.

Nesse sentido:

APELACAO E AGRAVO RETIDO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. TURNO INTEGRAL. DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EGRÉGIO STJ E NESTE TRIBUNAL. SENTENCA QUE DETERMINOU CONTRIBUICAO PARCIAL. REFORMA. INTEGRALIDADE DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. MANTIDO. AGRAVO RETIDO E APELO DO MUNICIPIO DESPROVIDOS, APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 70066935610, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/03/2016)

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC. 2. Constitui dever do Município assegurar às crianças o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública ou, então, na rede privada, às suas expensas. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70068692581, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE CANOAS. VAGA EM CRECHE. ASSEGURADA À CRIANÇA O DIREITO À CRECHE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC. 2. Constitui dever do Município assegurar às crianças o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública ou, então, na rede privada, às suas expensas, em turno integral. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068692912, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/03/2016)

Ante o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074955592, Comarca de Canoas: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� Joaquim Gomes Canotilho: Notório jurista português; catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; um dos nomes mais relevantes do direito constitucional atual.

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