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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70075415281 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/11/2017

Julgamento

22 de Novembro de 2017

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075415281_be191.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SBM

Nº 70075415281 (Nº CNJ: 0305643-60.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE alimentos. ALIMENTOS provisórios. filhOS menorES. BINÔMIO NECESSIDADE/possibilidade. redução DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AUTORIZADA NO CASO CONCRETO. princípio da isonomia entre os filhos. DECISÃO reformadA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70075415281 (Nº CNJ: 0305643-60.2017.8.21.7000)

Comarca de Bagé

A.P.M.

..

AGRAVANTE

A.R.P.M.

..

AGRAVADO

A.J.R.P.M.

..

AGRAVADO

M.P.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2017.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEX DE PAULA M. em face da decisão (fl. 17) proferida nos autos da ação de alimentos movida por AGATHA R. DE P. M. e ALEX J. R. DE P. M., representados por sua genitora, a qual fixou alimentos provisórios em 40% do salário mínimo, tendo em vista a ausência de informações acerca da atividade laboral desempenhada pelo demandado.

Requer, em síntese, a redução da obrigação alimentar para 20% do salário mínimo nacional, pois, além de possuir outros filhos menores, está desempregado.

Deferi a antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravante para reduzir os alimentos provisórios para 20% do salário mínimo nacional (fls. 47-48).

Com as contrarrazões (fls. 69-75), e parecer do Ministério Público nesta Corte (fls. 80-84), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, vieram os autos para apreciação.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Praticamente decidi a sorte do presente agravo de instrumento quando do deferimento da antecipação da tutela recursal para reduzir os alimentos provisórios devidos aos infantes, inexistindo motivos para operar qualquer alteração no entendimento adotado naquela ocasião.

Assim, adoto como razões de decidir a fundamentação que lancei naquela oportunidade, in verbis:

“No caso em exame, verifica-se que o agravante comprova ter sido demitido em 13/10/2016 (fl. 28). Além disso, comprova possuir outros filhos menores – João Alex, nascido em 07/12/2001 (fl. 35), Lidiane, nascida em 05/03/2003 (fl. 33) e Karlos, nascido em 26/05/2005 (fl. 34).

Logo, entendo deva ser reduzido o encargo, atendendo ao princípio da igualdade entre os filhos e ao princípio da proporcionalidade, vez que um filho não pode ser privilegiado em detrimento de outro, competindo a ambos os genitores, como consabido, a obrigação de sustentar a prole, ônus decorrente do poder familiar.

Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento mediante a antecipação dos efeitos da tutela recursal para, por ora, reduzir os alimentos de 40% para 20% do salário mínimo nacional, considerando a atual situação de desemprego ou de trabalho informal do agravante.”

Outrossim, saliento, em se tratando de alimentos fixados provisoriamente, a qualquer momento poderão ser revistos, desde que venham aos autos outros elementos de prova.

Ante o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70075415281, Comarca de Bagé: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525148717/agravo-de-instrumento-ai-70075415281-rs/inteiro-teor-525148740

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