Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70075415281 RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI 9.613/1998. ART. 17-D. AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DE SERVIDOR PÚBLICO INDICIADO EM INQUÉRITO QUE APURA CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHOS MENORES DE IDADE. OUTRA PROLE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da …

Agravos de instrumento - Julgamento conjunto - Alimentos provisórios - Pretensões de redução e de majoração - Binômio da necessidade e da possibilidade - Diminuição da verba - Primeiro recurso ao qual se dá parcial provimento - Princípio da isonomia entre filhos - Questionamento acerca dos outros alimentos - Segundo …