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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70075431957 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/11/2017

Julgamento

22 de Novembro de 2017

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075431957_af9d0.doc
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Inteiro Teor

SBM

Nº 70075431957 (Nº CNJ: 0307310-81.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE alimentos. REDUÇÃO DO ENCARGO. filhOS menorES de idade. BINÔMIO NECESSIDADE/possibilidade. alteração DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Hipótese em que o alimentante não comprova redução da sua capacidade financeira.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70075431957 (Nº CNJ: 0307310-81.2017.8.21.7000)

Comarca de Sapucaia do Sul

P.E.L.J.

..

APELANTE

J.E.M.J.

..

APELADO

P.V.M.J.

..

APELADO

M.E.M.J.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2017.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de apelação interposta por PAULO EDEMUNDO L. J. da sentença que julgou improcedente ação de revisão de alimentos (redução) ajuizada contra MARIA EDUARDA M. J., JONATAN EDMUNDO M. J. e PAULA VITÓRIA M. J., menores representados por sua genitora (fls. 74-75).

Nas razões recursais, sustenta o apelante que não tem mais condições de arcar com os alimentos fixados em 42% do salário mínimo nacional em favor dos apelados, vez que, tendo em vista a mudança de profissão, seus rendimentos reduziram. Afirma que constituiu novo relacionamento, advindo o nascimento de mais dois filhos, possuindo diversas despesas com a atual família. Arrola gastos com aluguel, no valor de R$ 430,00 mensais, assim como com água e luz, em cerca de R$ 200,00. Postula o provimento do apelo para ver reduzido o valor dos alimentos fixados em favor dos apelados para 30% do salário mínimo nacional (fls. 78-81).

Com as contrarrazões (fls. 83-84), subiram os autos à consideração desta Corte.

A Drª Procuradora de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do apelo (fls. 89-91).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Inicialmente, importa observar que o Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Dos referidos dispositivos legais, extrai-se que o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades.

A majoração só tem lugar quando restar evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação financeira e tem condições de suportar o acréscimo no valor anteriormente estipulado.

A redução, por sua vez, pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados. Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade da pensão alimentícia quando pretende a redução do seu valor.

Feitas tais considerações, passo ao exame da controvérsia.

Depreende-se dos documentos juntados aos autos que os alimentos objeto de revisão foram acordados, em audiência datada de 17/09/2013 (proc. nº 035/1.13.0003030-8), em favor dos ora apelados, no valor correspondente a 42% do salário mínimo nacional (fl. 19).

Na presente ação revisional, o apelante/alimentante postula a redução dos alimentos para 30% do salário mínimo nacional, sob o fundamento de que não tem mais condições de arcar com o valor originariamente acordado.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido (fls. 74-75).

Correto o provimento judicial ao entender incabível o pleito de redução dos alimentos.

Vejamos.

Quanto às necessidades do apelados MARIA EDUARDA, JONATAN EDEMUNDO (gêmeos) e PAULA VITÓRIA, que contam 10 e 11 anos de idade (fl. 36v), são presumidas, porquanto menores de idade, incapazes, portanto, de proverem o próprio sustento. As necessidades das crianças, ainda que não discriminadas, se justificam em razão das exigências comuns à idade e do sustento igualmente provido por sua genitora, que trabalha como auxiliar de limpeza, auferindo R$ 950,00 mensais (fls. 40-41). Nada há nos autos, de outro lado, a demonstrar que os infantes tenham necessidades extraordinárias além daquelas próprias da suas idades.

Igualmente, apenas para argumentar, inexiste nos autos qualquer adminículo de prova no sentido de que, atualmente, os alimentandos possuam despesas menores do que aquelas existentes à época da sentença em que acordados os alimentos objeto da presente demanda. Ao contrário, não se pode desconsiderar que, na atual fase em que os menores se encontram – e passados cinco anos do acordo – suas despesas, provavelmente, sofreram acréscimo.

No que tange às possibilidades, o apelante exerce a função de auxiliar de colocação de esquadrias, auferindo salário mensal de, aproximadamente, R$ 1.100,00 (fls. 14-15, 17). Embora tenha afirmado que constituiu novo relacionamento, com o advento do nascimento de outros 02 (dois) filhos, somente trouxe aos autos certidão de nascimento de um filho maior de idade, DOUGLAS EDEMUNDO, que conta 18 anos (fls. 18).

Ora, ao apelante competia a produção da prova de impossibilidade de arcar com o pensionamento em favor dos alimentandos, contudo, não o fez.

Assim, descabida a pretendida redução dos alimentos.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70075431957, Comarca de Sapucaia do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARCIA REGINA FRIGERI

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