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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71007279722 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/11/2017
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
Vivian Cristina Angonese Spengler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71007279722_c0231.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VCAS

Nº 71007279722 (Nº CNJ: 0070329-51.2017.8.21.9000)

2017/Cível

embargos de declaração. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOLETO FALSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Embargos declaratórios que merecem ser acolhidos para esclarecer a obscuridade quanto a diferença dos valores entre os boletos falso e verdadeiro. Quanto ao restante, é descabido em sede de embargos de declaração pretender rediscussão ou suposta correção da decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71007279722 (Nº CNJ: 0070329-51.2017.8.21.9000)

Comarca de Santa Maria

PAULO RUBEM COSTA DE SANTANA

EMBARGANTE

BV FINANCEIRA S/A

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca e Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2017.

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO RUBEM COSTA DE SANTANA, diante de sua inconformidade com o acórdão proferido por esta Segunda Turma Recursal nos autos do RI nº 71006877187.

Alega o embargante a ocorrência de contradição na decisão atacada, uma vez que a prova dos autos demonstra ter o embargante procedido na quitação do boleto fraudado. Refere haver manifestação expressa quanto as provas extraídas do recurso inominado do Recorrente, ora embargado, as quais comprovam que houve a quitação dos referidos boletos, razão pela qual deve ser afastada a pretensão do recorrente. Pede o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos.

É o breve relatório.

VOTOS

Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE E RELATORA)

Assiste parcial razão ao embargante.

Conforme previsão contida nos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 , combinado com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , é cabível o manejo de embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão atacada.

No presente caso, o embargante alega, além do pagamento do boleto fraudulento – segundo o qual já restou esclarecido no acórdão quanto à condenação de devolução do valor especificamente direcionada ao Banco do Brasil -, que pagou o boleto correto da parcela do financiamento com valores indevidos de encargos.

Com efeito, ocorre que o valor pago pelo autor ora embargante, no segundo boleto, compreende as prestações 42 a 50, ou seja: cinco parcelas; enquanto aquele primeiro boleto correspondia a apenas quatro. Por isso o motivo da divergência entre os valores dos boletos.

De qualquer forma, mesmo contendo uma prestação a mais, há uma diferença de R$ 156,98 entre os boletos verdadeiro e falso, ambos pagos pelo autor, diferença esta que deve ser ressarcida pelo banco requerido.

Quanto ao mais, o embargante pretende rediscutir o mérito da questão para suposta correção da decisão, o que é descabido em sede de embargos declaratórios.

Cumpre ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, bastando elucidar o motivo da decisão.

Diante da modificação do julgado, o dispositivo do voto passará a constar da seguinte forma:

“Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir o montante da devolução dos valores imposta ao banco recorrente - BV Financeira - a restituição do valor de R$ 156,98, devidamente corrigido desde o desembolso do pagamento da parcela e acrescido de juros legais da citação.

Sem sucumbência, na exegese do art. 55 da Lei nº 9.099/95.”

Voto, pois, no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão existente no acórdão, nos termos deste voto.

Sem sucumbência, diante da natureza do incidente.

Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Embargos de Declaração nº 71007279722, Comarca de Santa Maria: "ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL SANTA MARIA - Comarca de Santa Maria

� Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

� Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525116301/embargos-de-declaracao-ed-71007279722-rs/inteiro-teor-525116331

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