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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006741078 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/11/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Fabio Vieira Heerdt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006741078_b271c.doc
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Inteiro Teor

FVH

Nº 71006741078 (Nº CNJ: 0016464-16.2017.8.21.9000)

2017/Cível

recurso inominado. processual civil. impugnação ao cumprimento de sentença. contagem do prazo. dias úteis. precedentes das turmas.

O prazo para aviar impugnação ao cumprimento de sentença que tem marcha na vigência do Novo Código de Processo Civil deve ser contado considerando-se apenas dias úteis, conforme prevê a lei processual, face à omissão da Lei 9099. Precedentes.

RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71006741078 (Nº CNJ: 0016464-16.2017.8.21.9000)

Comarca de Encantado

OI S.A

RECORRENTE

RAMON MAZZARINO

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Giuliano Viero Giuliato.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2017.

DR. FABIO VIEIRA HEERDT,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Fabio Vieira Heerdt (RELATOR)

1. Em ação de conhecimento, em ação de consumo, a recorrente, OI S/A, viu cancelado serviço “OI VELOX”, determinando-se a repetição do indébito de valores relativos ao serviço cancelado, em dobro. Foi fixada multa pelo descumprimento, em R$ 1.500,00, no caso de inclusão da cobrança em novas faturas. Sem recurso, deu-se início à fase de cumprimento de sentença.

Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença, com pleito de concessão de efeito suspensivo, ante a existência de pedido de recuperação judicial. No mérito, arguiu-se excesso de execução, apontando-se que o valor cobrado (R$ 14.499,70) é indevido; o valor deve ser reconhecido no equivalente a R$ 11.232,81.

A impugnação foi recebida com efeito suspensivo.

Sobreveio manifestação à impugnação, com arguição de intempestividade, o que restou reconhecido pelo juiz (fls. 144/6).

Recorre a vencida, apontando incorreção na decisão, vez que o prazo deve ser contado na forma prevista no Novo Código de Processo Civil.

2. Colegas, o despacho que deu ciência à recorrente da penhora eletrônica e do prazo de impugnação restou publicado no DJ eletrônico de 17 de junho de 2016 (fl. 128). A impugnação foi protocolada a 07 de julho daquele ano (fl. 138v.).

Ocorre que, segundo entendimento das Turmas Recursais Cíveis, o cômputo do prazo deve-se dar do modo como prescrito pelo Novo Código de Processo Civil, ou seja, considerar a fluência apenas de dias úteis:

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. NÃO RECEBIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS. OMISSÃO DA LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 1046, § 2º, DO CPC. CONTAGEM DOS PRAZOS NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CPC. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71007012628, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/09/2017)

Assim sendo, a impugnação foi aviada um dia antes do fim do prazo, tempestivamente, pois.

Não vejo possa o colegiado apreciar os termos da impugnação. Isso porque não se trata, no caso concreto, de aplicar-se supletivamente o artigo 1.013, § 3.º, do Código de Processo Civil, visto que não se cuida dos casos lá previstos, em que viável o julgamento per saltum:

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DA PEÇA. CONTAGEM DO PRAZO NA FORMA DO ART. 219 DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. ANÁLISE DO MERITO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006508550, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em 01/02/2017)

3. ISSO POSTO, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para que a impugnação ao cumprimento de sentença seja conhecida e apreciada na origem, como de direito.

Sem sucumbência.

Dr. Giuliano Viero Giuliato - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Luis Francisco Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº 71006741078, Comarca de Encantado: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO ENCANTADO - Comarca de Encantado

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