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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006741078 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006741078 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/11/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Fabio Vieira Heerdt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006741078_b271c.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES DAS TURMAS.

O prazo para aviar impugnação ao cumprimento de sentença que tem marcha na vigência do Novo Código de Processo Civildeve ser contado considerando-se apenas dias úteis, conforme prevê a lei processual, face à omissão da Lei 9099. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006741078, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 23/11/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524590647/recurso-civel-71006741078-rs

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