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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075677641 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FULCRO NA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 932, INCISO V, ALÍNEAS A, B E C, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE. NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FULCRO NA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 932, INCISO V, ALÍNEAS A, B E C, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE. NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

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Processo
AC 70075677641 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/11/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FULCRO NA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 932, INCISO V, ALÍNEAS A, B E C, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE. NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FULCRO NA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 932, INCISO V, ALÍNEAS A, B E C, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE. NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FULCRO NA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 932, INCISO V, ALÍNEAS A, B E C, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE. NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FULCRO NA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 932, INCISO V, ALÍNEAS A, B E C, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE... NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível Nº 70075677641, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/11/2017).