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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075677641 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075677641 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/11/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075677641_2e856.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FULCRO NA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 932, INCISO V, ALÍNEAS A, B E C, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE. NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FULCRO NA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 932, INCISO V, ALÍNEAS A, B E C, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE. NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FULCRO NA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 932, INCISO V, ALÍNEAS A, B E C, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE. NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FULCRO NA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 932, INCISO V, ALÍNEAS A, B E C, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE... NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível Nº 70075677641, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/11/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524588793/apelacao-civel-ac-70075677641-rs