Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Uma vez que o autor, alienante do veículo, não providenciou a comunicação da venda do bem ao DETRAN como lhe competia, a teor do art. 134 do CTB, resta configurada a sua responsabilidade solidária no tocante às penalidades decorrentes da não transferência do bem. Danos morais não verificados. A conduta desidiosa da demandante contribuiu para os danos e dissabores ora reclamados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007234206, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 22/11/2017).