jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70074839036 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70074839036 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 24/11/2017

Julgamento

22 de Novembro de 2017

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074839036_071a8.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. CRITÉRIO ADMINISTRATIVO DE IDADE PARA INGRESSO NO NÍVEL B DA PRÉ-ESCOLA. IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA POUCOS DIAS APÓS O LIMITE ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO INTERPÔS RECURSO OPORTUNO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTIO DA ORDEM LIMINAR. PRECLUSÃO. CONCLUSÃO INTEGRAL DA ETAPA DE ENSINO INFANTIL. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM CURSO NA ESCOLA APELADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PREVALÊNCIA DO PRINCPIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. APELO DESPROVIDO.

( Apelação Cível Nº 70074839036, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 22/11/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524306213/apelacao-civel-ac-70074839036-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv: REEX 10338140002639001 MG

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: 050XXXX-25.2017.8.09.0024

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-02.2016.8.05.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 20060020022950 DF

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70054074166 RS