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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075005777 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075005777 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/11/2017
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075005777_436b0.doc
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA (ADOÇÃO À BRASILEIRA PÓSTUMA). DESCABIMENTO.

1. A pretensão de reconhecimento de uma filiação socioafetiva ou de adoção à brasileira póstuma revela-se juridicamente impossível, pois o de cujus teria mantido prolongada união estável com a genitora do autor, mas não reconheceu a autora como sua filha, não propôs ação de adoção, não encaminhou documentação com esse propósito e não fez testamento reconhecendo a autora como filha, nem deixou para ela qualquer bem, sendo que poderia dispor de parte do seu patrimônio, pois tinha descendente.
2. O fato de o autor ter mantido com o companheiro da sua mãe ótimo relacionamento pessoal e ter estabelecido com ele vínculo afetivo, como alegado, não gera, por si só, relação jurídica de filiação, nem lhe confere capacidade sucessória.
3. Descabe transformar o enteado em filho e conferir a ele a condição de herdeiro necessário. Recursos providos. (Apelação Cível Nº 70075005777, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/11/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524301584/apelacao-civel-ac-70075005777-rs